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| Plenário da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: João Alves) |
O
vereador sustentou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou entendimento
que só a Câmara Municipal tem competência para julgar contas de prefeito
municipal, citando inclusive que vários “fichas sujas” escaparam da lei nas
eleições de 2012, em face da omissão dos legislativos municipais.
O vereador Professor Adeilton (PP),
líder da bancada da oposição, sustentou que não haveria necessidade de
votação pela Câmara, uma vez que o TCM já proferiu o julgamento e oficiou o
ex-prefeito da desaprovação e ao atual prefeito para inscrição dos valores
imputados para inscrição na Dívida Ativa. Orientou o voto contrário e foi
seguido pelos vereadores Genival Ponciano (PTB), Gilson Cruz (PSL) e pela
vereadora Zuleide Oliveira (PSDB).
Por outro lado o vereador Edezyo Jalled
(Solidariedade), líder do bloco da maioria, defendeu a aprovação do
requerimento, alegando que é a medida mais correta, pois diante do entendimento
da Justiça Eleitoral o ex-prefeito não ficaria ineligível, conforme disposição
da Ficha Limpa.
Além do autor do requerimento e do líder da maioria
votaram favorável ao requerimento o vereador Antonio Leite (Pros) e a vereadora
Alice Gonçalves (PSB), cabendo a presidente vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB)
o voto de minerva. A presidente proferiu voto pela aprovação do requerimento e
as contas serão remetidas para a Comissão Permanente.
Em atendimento ao princípio do
contraditório e da ampla defesa a Comissão deve notificar o ex-prefeito da
decisão e para que apresente defesa caso considere necessário e posteriormente
as contas devem ser julgadas em Plenário.
Se a Câmara Municipal julgar
desaprovadas as contas de Gestão do ex-prefeito que já está inelegível até
2020, ficaria sem condições de disputar eleições por mais oito anos contados da data da decisão.
Esta será a primeira vez que um
ex-prefeito em Altaneira vai ter as contas de gestão julgadas pela Câmara
Municipal, antes as contas eram julgadas apenas pelo TCM e a decisão informada ao Plenário e posterior arquivo.
Em agosto de 2013 as contas de Governo
do ex-prefeito foram desaprovadas pela Câmara Municipal. Clique aqui e leia
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