O
vereador Professor Adeilton (PP) criticou na última Sessão da Câmara Municipal
o não envio das contas mensais por parte do Executivo. Em postagem no seu Blog,
Adeilton cita que o Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará está explicito
que os prefeitos municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras
Municipais e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês
subsequente, os balancetes mensais relativos à aplicação dos recursos recebidos
e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da Administração Municipal,
acompanhadas da documentação comprobatória das receitas e das despesas e dos
créditos adicionais.
“Porém,
com o passar dos dias tanto o Prefeito como seu Secretariado esqueceram esse
compromisso e dessa obrigação. As últimas prestações de contas encaminhadas a
esta Casa foram as referentes aos meses de Julho e Agosto, protocoladas no dia
10 de dezembro de 2013” postou o parlamentar.
O
vereador Edezyo Jalled (Solidariedade), líder da maioria na Câmara postou que
seu colega “está coberto de razão em cobrar essas contas, que por sinal já
deveriam está na Casa Legislativa a muito tempo para que possamos analisar”
escreveu Edezyo. Ele disse ainda que esteve na Prefeitura Municipal buscando
resolver esse impasse.
O prefeito Delvamberto Soares de Altaneira por sua vez lamentou que esse fato continuasse
acontecendo, pediu desculpas aos vereadores e determinou aos secretários gestores de fundos e aos demais responsáveis o envio da documentação ao Legislativo até o
dia 20 de cada mês.
“Peço
desculpas aos vereadores e já tomei providências para que o mesmo não volte
acontecer, até porque se é feito essa prestação de contas diariamente com o TCM
não justifica a falta de envio mensal para Câmara. Fica determinado todo
secretariado e demais responsáveis assinar toda documentação até o dia vinte de
cada mês e em seguida envio para essa casa. ESSE GOVERNO NAO TEM NADA PARA
ESCONDER e não podemos cometer os mesmos erros de governos passados" postou o prefeito.
Em setembro de 2010 a Câmara Municipal de Altaneira, atendendo a requerimento do vereador Deza Soares, decidiu fechar as portas em protesto porque o então prefeito Antonio Dorival não enviava as contas para análise dos vereadores, fato que repercutiu em todo o estado do Ceará, inclusive com cobertura televisiva.
Até o fechamento desta postagem nenhum secretário havia se manifestado sobre o atraso no envio das contas à Câmara Municipal.
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