O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criticou
hoje (17/12) a iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar a
constitucionalidade de doações de empresas privadas a candidatos e a partidos
políticos.
"O
STF vai ter que entender que reforma política, na sua integralidade, é
prerrogativa única do Poder Legislativo, com todo respeito ao Poder
Judiciário", disse Alves.
Segundo
o deputado, se o tribunal quiser tomar alguma decisão, poderá fazer, mas a
Câmara dará continuidade à tramitação da proposta de reforma política. "Se
houver necessidade de votação de PECs [propostas de Emenda à Constituição] e de
outras decisões, nós as tomaremos, na certeza de que estamos cumprindo rigorosamente
a norma constitucional. Esta é uma prerrogativa do Poder Legislativo e esta
Casa não abre mão", reiterou.
Henrique
Alves informou que a meta é votar a proposta ainda no primeiro semestre do ano
que vem. O texto que tramita em uma comissão especial não trata do
financiamento público de campanhas e da proibição das doações de pessoas
físicas, tema que está em análise no STF. "Vamos votar em abril, está na
comissão especial. É um tema muito complexo, que envolve futuro e destino de
vários partidos e parlamentares", disse Alves.
Na
última quarta-feira (11/12) , o plenário do Supremo iniciou o julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra
as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta
artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições que autorizam a
doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas de partidos e
candidatos. De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do
faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. As pessoas físicas
podem doar quantias limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior.
O
ministro Luiz Fux, relator do processo, votou contra a doação com o argumento
de que as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de
pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário. O voto de Fux foi seguido pelos
ministros Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Roberto Barroso.
A
votação, suspensa na quinta-feira, após pedido de vista do ministro Teori
Zavascki, quando o placar estava em quatro votos a zero a favor da proibição.
Ainda faltam sete votos dos ministros.
Com
informações Agência Brasil
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