O
Senado discute mudanças na lei de licitações que podem autorizar os órgãos
públicos a gastarem até R$ 150 mil sem a realização da disputa entre empresas.
A proposta aumenta de R$ 8 mil para R$ 80 mil o valor de gastos sem licitação
para serviços e compras do poder público --montante que sobe de R$ 15 mil para
R$ 150 mil no caso de obras públicas.
O
projeto acaba com as modalidades licitatórias conhecidas como “carta convite” e
“tomada de preços”, em que há um cadastro prévio das empresas interessadas ou a
disputa ocorre entre três empresas para aquisições de menor valor.
Relatora
do projeto, a senadora Kátia Abreu (PMDB) disse que os valores de até R$ 150
mil já estavam previstos na modalidade de carta convite, por isso ampliou os
gastos sem licitação para compras --já que acabou com esse modelo.
O
relatório também sugere, no projeto, o fim da fixação do preço como a única
forma para contratação de empresas. A senadora disse que em obras “especiais”,
em que a técnica ou a qualidade do serviço são relevantes, aspectos além do
preço devem ser observados.
Kátia
Abreu apresentou ontem seu relatório na comissão especial criada para discutir
a modernização da lei de licitações. Houve pedido de vista ao projeto, que deve
ser analisado pelo colegiado na semana que vem. Depois, a proposta tem que
passar pelos plenários do Senado e da Câmara --o que deve ocorrer só em 2014.
O
projeto também traz mudanças que podem dificultar a paralisação de obras
públicas, mesmo após decisões do Poder Judiciário ou TCU (Tribunal de Contas da
União). Pela proposta, a decisão de suspender a execução de uma obra ou
licitação terá que estar acompanhada de uma análise de impacto da sua
paralisação --o que abre brecha para que a obra continue em andamento.
O
texto diz que, quando a administração pública, o TCU ou o Poder Judiciário
ordenarem a suspensão, a determinação deve estar acompanhada de uma análise com
o custo e benefício da decisão.
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