Mais uma arbitrariedade da Presidente da Câmara

Passou despercebida, mas uma simples leitura da ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Altaneira, no último dia 29 de outubro, percebe-se facilmente o despreparo da atual presidente da Câmara Municipal de Altaneira, vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB).

Aquela histórica Sessão ficou marcada pelo desrespeito ao Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município, também batizada de Constituição Municipal em clara demonstração de poder da presidente. 

Outro ponto marcante e tem causado preocupação na base do prefeito foi a afirmação da presidente Lélia que em resposta a indagação do vereador Edezyo Jalled (SD) afirmou que não mais pagaria os subsídios do vereador Deza Soares, licenciado para assumir a Secretaria Municipal de Educação.

“...a presidente frisou que o mesmo havia orientado muito bem; sobre o subsídio do Vereador, arguiu que ao colocar o Requerimento para ser votado, a sua preocupação não era tirar o Vereador da função que estava exercendo, mas não pagar ao Secretário e que a partir de novembro não iria pagar mais” (SIC).

Confira a transcrição da Ata da Sessão aprovada sem ressalvas pelos parlamentares presentes.

A opção do vereador que assumir cargo de Secretário pelo recebimento dos subsídios do mandado está prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, o que foi ignorado pela Chefe do Poder Legislativo.

Com apoio da vereadora Alice Gonçalves os vereadores da bancada de oposição apresentaram Proposta de Emenda a Lei Orgânica propondo que o Poder Executivo assuma o ônus financeiro do vereador licenciado.

A Proposta de Emenda foi protocolizada no dia 05/11/2013, mas ainda não foi apresentada em Plenário. Como proposta de emenda no mesmo sentido foi rejeitada em plenário este ano, a atual proposta não pode ser discutida e votada, mas mesmo assim a presidente mantém a decisão de não pagar o vereador/secretário.