Lei de Acesso à Informação: mais uma a ser desrespeitada em Altaneira

Apesar das críticas relativas à falta de ferramentas efetivas de transparência no País, especialistas destacam aprovação da Lei de Acesso à Informação, que deu ao cidadão a capacidade de requerer qualquer informação aos órgãos públicos, além de estipular prazos para que quaisquer documentos oficiais brasileiros passem a ser públicos.

Apesar do caráter positivo da medida, a lei acaba esbarrando na ausência de adequação de órgãos públicos à prática. 

Atualmente, por exemplo, apesar de a lei determinar a disponibilização de formulário virtual para os pedidos de informações, ainda são poucos os órgãos - sobretudo no Ceará - que fornecem esse tipo de ferramenta abertamente em suas páginas virtuais.

Em Altaneira a situação é mais grave, pois o cidadão não tem acesso nem mesmo a legislação municipal apesar de requerimento nesse sentido de autoria do Vereador Edezyo Jalled (SDD) ter sido aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

Vacilante a presidente da Câmara, Leila de Oliveira (PCdoB), anunciou que não tinha condições de colocar a medida em prática, depois recuou e anunciou que atenderia o pleito, mas até o momento nada foi providenciado e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 é mais uma a ser desrespeitada em Altaneira.

Em Altaneira era comum os abusos e os desmandos no Executivo, mas nunca se tinha visto na história política de Altaneira tanto desrespeito as leis, a Lei orgânica e ao Regimento Interno como neste primeiro ano da atual Legislatura.