Apesar
das críticas relativas à falta de ferramentas efetivas de transparência no
País, especialistas destacam aprovação da Lei de Acesso à Informação, que deu
ao cidadão a capacidade de requerer qualquer informação aos órgãos públicos,
além de estipular prazos para que quaisquer documentos oficiais brasileiros
passem a ser públicos.
Apesar
do caráter positivo da medida, a lei acaba esbarrando na ausência de adequação
de órgãos públicos à prática.
Atualmente,
por exemplo, apesar de a lei determinar a disponibilização de formulário
virtual para os pedidos de informações, ainda são poucos os órgãos - sobretudo
no Ceará - que fornecem esse tipo de ferramenta abertamente em suas páginas virtuais.
Em
Altaneira a situação é mais grave, pois o cidadão não tem acesso nem mesmo a
legislação municipal apesar de requerimento nesse sentido de autoria do
Vereador Edezyo Jalled (SDD) ter sido aprovado por unanimidade na Câmara
Municipal.
Vacilante
a presidente da Câmara, Leila de Oliveira (PCdoB), anunciou que não tinha condições de colocar a medida em
prática, depois recuou e anunciou que atenderia o pleito, mas até o momento nada foi
providenciado e a Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 é mais uma a ser desrespeitada em
Altaneira.
Em
Altaneira era comum os abusos e os desmandos no Executivo, mas nunca se tinha
visto na história política de Altaneira tanto desrespeito as leis, a Lei
orgânica e ao Regimento Interno como neste primeiro ano da atual Legislatura.
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