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| Pagina inicial do Portal da Câmara Municipal de Altaneira - reprodução |
O
Vereador Edezyo Jalled (SDD) cobrou da presidente da Câmara Municipal de
Altaneira, vereadora Lelia de Oliveira (PCdoB), uma providência concreta para os
requerimentos aprovados há mais de trinta dias solicitando a disponibilização
no Portal Oficial do Legislativo, em formato de PDF, toda a Legislação vigente
do Município compreendendo as Leis, as Resoluções e os Decretos Legislativos,
bem como os áudios das Sessões.
Na
Sessão a presidente da Casa se comprometeu a viabilizar os pleitos, mas na
manhã de hoje o vereador Professor Adeilton, autor do segundo requerimento,
comentou que não será possível solucionar o problema.
“Em
conversa com a Presidenta ela afirmou que não terá mais como solucionar esse
problema nesse ano, pois seria preciso a contratação de pessoas com
conhecimento na área e levaria meses pra isso. Afirmou que ficará para janeiro
próximo” comentou Adeilton.
A
Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e as principais leis
municipais estão publicados no portal do Poder Executivo, mas o cidadão não tem
acesso as demais leis, nem tão pouco a outros documentos oficiais.
O
vereador Edezyo Jalled informou que manterá contato com o Presidente da
Comissão Processante para que seja viabilizado a publicação dos atos da
Comissão.
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