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| Para a presidente o projeto de lei contraria o interesse público - foto arquivo do Blog do Planalto |
A
presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 98/2002 que
criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial
ao Congresso, publicado hoje em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma
diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria “o interesse
público”.
A
matéria foi devolvida hoje ao presidente do Legislativo, Renan Calheiros
(PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.
Segundo
o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida
expandiria “a expansão expressiva do número de municípios” o que acarretaria no
aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e
representativa.
O
ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado
por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará
negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
Além
disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de
municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o
veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de
maiores dificuldades financeiras.
Com
informações Agência Brasil
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