Deputados diz que fundo para TCM cria "indústria da multa"

O deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou ser inconstitucional o projeto de lei, encaminhado pelo governador Cid Gomes (Pros), que cria o Fundo de Controle Externo Municipal, para beneficiar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Para Heitor, a reversão das multas aplicadas a gestores em melhorias para o TCM estimula “indústria da multa”. Para o presidente do TCM, Francisco Aguiar, o direcionamento do valor não trará prejuízo aos municípios nem estimulará aplicação indiscriminada de punições. 

“Essa lei é imoral, aética”, criticou Heitor. Ele destacou que, se o projeto for aprovado, entrará com ação direta de inconstitucionalidade. O deputado se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o fundo de modernização do Tribunal de Contas de Sergipe. Diante do caso, o STF definiu que a titularidade do crédito de multa imposta por Tribunal de Contas é do próprio ente público prejudicado. “O Estado não tem direito de ficar o dinheiro para transferir para quem quer que seja. A multa é do município apenado”, frisou Heitor.

O líder do governo, deputado José Sarto (Pros) defendeu que o fundo a ser criado vai beneficiar a população, ao melhorar as condições físicas e de pessoal do TCM. O vice-líder Júlio César Filho (PTN), autor de emenda que propõe a destinação de 5% do valor das multas para o Ministério Público, argumentou que as multas não serão utilizadas para pagamento de funcionários.

“O valor do desvio continua indo para a prefeitura, o Ministério Público continua entrando com a solicitação do processo... O fundo terá recurso pelo serviço prestado pelo próprio Estado”, defendeu o presidente Francisco Aguiar. “A multa não causa perda ao município, pois o gestor já prestou conta dos valores indevidos”.

Sobre a acusação de que o fundo estimulará a aplicação de multas, Aguiar disse não acreditar que a medida acarretará tal atitude, pois o órgão é “composto por pessoas sérias e honestas”. Além disso, pontua ele, a arrecadação para o TCM seria em torno de R$ 2 milhões a R$ 3 milhões.

Atualmente, as multas aplicadas a gestores de municípios que praticam improbidade administrativa são revertidas para os cofres municipais, da mesma forma que o ressarcimento de valor que tenha sido aplicado irregularmente ou desviado, por exemplo. A partir do projeto de lei, o valor referente à multa será investido em modernização e aperfeiçoamento técnico do TCM, segundo o texto do Poder Executivo.

Com informações O Povo Online