Carta Aberta do Secretário Municipal de Administração e Finanças

AO POVO DE ALTANEIRA:

Compulsando documentos da Procuradoria Geral do Município de Altaneira, verificamos existir uma série de processos judiciais impetrados por diversos servidores do município, através do Sindicato dos Servidores Municipais, na qualidade de substituto processual. Referidas Ações Judiciais, reclamam o reconhecimento tanto na Justiça do Trabalho, quanto na Justiça Comum, de verbas de FGTS – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

É preocupante o valor reclamado – quase UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS. É Muito mais preocupante, o fato de que, verificamos já existir a condenação do Município de Altaneira em quase 500 Mil Reais, não existindo mais a possibilidade de recursos, inclusive, para muitos casos já efetuados as chamadas REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. Os processos que foram ajuizados nas gestões de Raimundo Rodrigues da Mota e de Delvamberto Soares, foram todos arquivados, eis que, a PGM comprovou a existência do vinculo dos servidores com o regime Estatutário dado a atuação do Dr. Marcos Saraiva, procurador adjunto à época.

Entretanto, várias ações reclamando FGTS foram encaminhadas ao Fórum local da Justiça Comum, no ano de 2012. Como é sabido de todos, o regime vigente desde 1993, é o Estatutário, que tem garantido direitos, na maioria dos casos, superiores ao do regime CELETISTA, ora pleiteado pelos servidores, via SINSEMA. Ao agir assim, porá o Sindicato, o Município em situação de dificuldade extrema, porque a qualquer momento, poderá haver o confisco dos recursos municipais. Como se pagará a própria folha de pessoal? E os servidores que não estão reclamando FGTS, que não usaram do oportunismo de uma falha das administrações anteriores? Como se pagará os médicos? Muitas tentativas de solucionar essa questão com o Sindicato e os servidores já foram perpetradas, sem sucesso.

Daquela audiência pública, realizada na Câmara de Vereadores, dos calorosos debates entre os proeminentes advogados Dr. Soares Filho, Advogado e ex-presidente do SINSEMA, Dr. Juraci Rufino, Procurador do Município, Dr. Orlando da Silveira e Dr. Bruno Vilar, Advogados do Sindicato, em que ficou acordado a renuncia dos servidores das ações e a renuncia dos advogados dos honorários. Pois bem, ate a presente data, nada foi cumprido. Desse modo, expressamos essa nossa preocupação ao Prefeito, que determinou, incontinenti, fossem adotadas todas as medidas administrativas e judiciais, inclusive para o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma a preservar os interesses do Município e do povo.

Ariovaldo Soares Teles

Secretário de Administração e Finanças