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| Plenário da Câmara Municipal de Altaneira - foto Junior Carvalho |
A
Lei Orgânica do Município preceitua que solicitada a urgência para apreciação
de projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, a Câmara deverá manifestar-se em até quarenta e
cinco dias sobre a proposição e esgotado este prazo sem deliberação, será a
proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para
que se ultime a votação.
O
projeto de lei que institui o novo Código Tributário Municipal foi encaminhado
em 05 de novembro de 2011, mas ainda sequer foi analisado pela Comissão Permanente
da Casa.
No
dia 28 de agosto de 2013 o prefeito municipal, Delvamberto Soares (PSB),
solicitou, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, o regime de urgência
para apreciação do Projeto.
Decorrido
o prazo legal sem deliberação, os vereadores não podem votar, nenhuma outra
proposição, o que se denomina de “Pauta Trancada”.
O
Relator da Comissão Permanente vereador Edezyo Jalled (SDD) justifica que o projeto é muito extenso e que
precisa de alteração, mas até o momento não apresentou nenhum trabalho
conclusivo sobre o mesmo.
O
vereador Professor Adeilton (PP), líder do Bloco da Minoria e Presidente da Comissão
Permanente por várias vezes anunciou a votação do Projeto, mas não se
confirmou. Adeilton é um crítico ferrenho do projeto e deve orientar sua
bancada no sentido de votar contrário.
Por
outro lado existem rumores de que a Presidente da Câmara, vereadora Lélia de
Oliveira (PCdoB) não está disposta a incluir o projeto em pauta.
Além
do PL do Código Tributário aguarda deliberação da Casa alguns projetos dos
parlamentares, o PL do Concurso e o Orçamento para 2014. Sem a deliberação
sobre o Orçamento os vereadores não podem entrar em recesso.
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