Cobrança de multas do TCM será executada pelo Estado

Muita das multas aplicadas pelo TCM não são efetivamente cobradas – foto Mauri Melo

A cobrança na Justiça de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será feita, de agora em diante, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Até então, a ação judicial para cobrar o ressarcimento dos cofres públicos ficava sob responsabilidade dos municípios. Porém, grande parte das prefeituras não dava seguimento aos processos e os recursos desviados ou mal aplicados não eram recuperados. Só no primeiro semestre deste ano, foram aplicados R$ 41,7 milhões em multas. 

As informações são do promotor Ricardo Rocha, que ontem se reuniu com o presidente do TCM, Francisco Aguiar, para tratar do assunto, junto com o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado.

A mudança se baseia em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu precedente para que os estados e não os municípios acionem judicialmente os gestores multados na esfera administrativa pelos tribunais de contas.

“Quando o TCM estabelecia as multas, elas eram enviadas para que os municípios fizessem a cobrança. Mas os municípios nunca cobravam e esse dinheiro nunca entrava nos cofres públicos”, explica o promotor. A expectativa é que, com o Estado tendo parte nos processos, os recursos possam, de fato, ser devolvidos ao erário.

Conforme a assessoria de comunicação da PGE, a cobrança deve ficar a cargo da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado, uma das subdivisões do órgão. Já a assessoria do TCM não soube dar detalhes sobre o assunto e informou apenas que a reunião de ontem foi para tratar de “assuntos administrativos”.

Em Altaneira, segundo informações do Secretário de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares Teles, os ex-gestores devem ao Município mais de R$ 1 milhão, mas não informou desse quanto se refere a multas.

Com a decisão do STF vários gestores escaparão da obrigação de pagamento da dívida, pois não há mais possibilidade do Estado executar em face da prescrição.

Com informações O Povo Online