 |
| Muita das multas aplicadas pelo TCM não são efetivamente cobradas – foto Mauri Melo |
A
cobrança na Justiça de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM) será feita, de agora em diante, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Até então, a ação judicial para cobrar o ressarcimento dos cofres públicos
ficava sob responsabilidade dos municípios. Porém, grande parte das prefeituras
não dava seguimento aos processos e os recursos desviados ou mal aplicados não
eram recuperados. Só no primeiro semestre deste ano, foram aplicados R$ 41,7
milhões em multas.
As
informações são do promotor Ricardo Rocha, que ontem se reuniu com o presidente
do TCM, Francisco Aguiar, para tratar do assunto, junto com o procurador-geral
de Justiça, Ricardo Machado.
A
mudança se baseia em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que
abriu precedente para que os estados e não os municípios acionem judicialmente
os gestores multados na esfera administrativa pelos tribunais de contas.
“Quando
o TCM estabelecia as multas, elas eram enviadas para que os municípios fizessem
a cobrança. Mas os municípios nunca cobravam e esse dinheiro nunca entrava nos
cofres públicos”, explica o promotor. A expectativa é que, com o Estado tendo
parte nos processos, os recursos possam, de fato, ser devolvidos ao erário.
Conforme
a assessoria de comunicação da PGE, a cobrança deve ficar a cargo da
Procuradoria da Dívida Ativa do Estado, uma das subdivisões do órgão. Já a
assessoria do TCM não soube dar detalhes sobre o assunto e informou apenas que
a reunião de ontem foi para tratar de “assuntos administrativos”.
Em
Altaneira, segundo informações do Secretário de Administração e Finanças,
Ariovaldo Soares Teles, os ex-gestores devem ao Município mais de R$ 1 milhão,
mas não informou desse quanto se refere a multas.
Com a decisão do STF vários gestores escaparão da obrigação de pagamento da
dívida, pois não há mais possibilidade do Estado executar em face da
prescrição.
Com
informações O Povo Online
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A Administração do Blog de Altaneira recomenda:
Leia a postagem antes de comentar;
É livre a manifestação do pensamento desde que não abuse ou desvirtuem os objetivos do Blog.