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| Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria, defende a votação do projeto mesmo sem consenso - Lucia Bernardo Jr |
O
início da discussão e votação em plenário do Marco Civil da Internet e do
Código de Processo Civil (CPC) são os destaques do plenário da Câmara desta
semana. As discussões e votações das duas propostas devem começar hoje (29/10).
Inicialmente, às 11h, será realizada sessão extraordinária para o inicio das
discussões do marco civil. O relator da matéria, deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), defende a votação do projeto mesmo sem consenso.
Não
há acordo para a votação do Marco Civil da Internet porque o assunto é polêmico
e encontra resistência de algumas empresas atingidas pela legislação, como
telefônicas e proprietárias de provedores de conexão. O projeto tramita com
urgência constitucional e passa a trancar a pauta de votação da Câmara de
Deputados a partir de hoje.
Segundo
o deputado Molon, as empresas que estão contra a matéria não querem o princípio
da neutralidade da rede, que impede que as operadoras definam quais os tipos de
acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes
oferecidos. Por outro lado, os debates para a votação do CPC estão marcados
para a noite de amanhã, também em sessão extraordinária.
O
governo brasileiro quer aprovar logo a proposta, no contexto do questionamento
das ações de espionagem dos Estados Unidos no ambiente virtual. No início de
outubro, a presidente Dilma Rousseff disse que, assim que for aprovado pelos
parlamentares, o projeto do Marco Civil da Internet será enviado como proposta
à Organização das Nações Unidas (ONU).
Também
estão na pauta de votações desta semana, algumas propostas de emenda à
Constituição (PECs). Entre elas, a que dá prazo de 360 dias ao STF para enviar
ao Congresso projeto de lei instituindo o Estatuto dos Servidores do
Judiciário, que precisa ser votada em segundo turno, e a que efetiva sem
concurso público os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro, a
chamada PEC dos Cartórios. Na tarde de terça-feira, às 15h, a Câmara fará
sessão solene para a entrega da medalha Suprema Distinção da Câmara ao
ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Com
informações O Povo Online
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