Ignorando
que uma das funções constitucionais do parlamentar é legislar o Vereador Edezyo
Jalled (PRB) apresentou na Sessão Ordinária realizada ontem (10/09)
requerimento solicitando ao Prefeito Municipal Delvamberto Soares (PSB) que envie ao Poder Legislativo
um projeto de lei regulamentando o serviço de transporte para os estudantes universitários.
O
pleito do Vereador foi fundamentado no Parágrafo único do Art. 5º. da lei nº. 12.816/2013, sancionada pela Presidente Dilma
em 5 de
junho de 2013 que facultou o uso dos
veículos do Transporte Escolar, além do uso na área rural, ser utilizados para
o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior desde regulamentado
pelo Município.
Apesar
de o atual Governo Municipal oferecer este serviço aos universitários não
existe uma regulamentação no âmbito do Município, visando suprir esta falha o
Vereador Edezyo Jalled apresentou requerimento e segundo informações do Blog da
Câmara Municipal de Altaneira o Vereador Edezyo Jalled anexou ao requerimento
uma minuta de Projeto de Lei estabelecendo normas para a concessão.
O
Requerimento foi aprovado por unanimidade, após ampla discussão. O Secretário
de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares disse que a iniciativa “certamente
merecerá grande atenção do Poder Executivo” e Prefeito Delvamberto Soares parabéns
o Vereador Edezyo Jalled afirmando que “ações como essa será a marca do nosso
governo”.
O
Professor e Blogueiro José Nicolau considerou bastante positiva o debate na
Câmara sobre o serviço de transporte aos universitários, mas não entende as
razões pela qual o vereador não apresentou o Projeto de Lei já que esta é uma
das funções do parlamentar.
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