Programa “Minha Casa, Minha Vida Rural” poderá beneficiar agricultores de Altaneira

Foi divulgado nas redes sociais convite do Governo Municipal através da Secretária de Assistência Social para participação do lançamento do Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, que oferece subsídios para a construção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares, trabalhadores e aposentados rurais com renda anual de até 15.000,00 (quinze mil reais). 

De forma irresponsável algumas pessoas compartilharam o convite informando que seriam distribuídas 200 casas, fato que tem gerado falsas expectativas nos agricultores, pois muitos estão acreditando que receberão gratuitamente as unidades habitacionais.

Vale esclarecer que o Programa Minha Casa, Minha Vida Rural, tem por finalidade a concessão de subsídios, com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, aos agricultores familiares, organizados sob a forma coletiva, por meio de uma entidade organizadora, para produção da unidade habitacional em área rural.

O subsídio repassado devem ser usado para aquisição de material de construção para conclusão, reforma e ampliação da unidade habitacional rural e tem como público alvo agricultores familiares com renda familiar bruta anual de até R$15.000,00, que comprovem enquadramento no PRONAF, Grupo “B”, C”, “V” e “A - Beneficiários do PNCF, por meio da apresentação de DAP – Declaração de aptidão ao PRONAF, emitida nos últimos 3 anos”;

O trabalhador rural deve comprovar renda familiar bruta anual até R$ 15.000,00, por intermédio de carteira de trabalho, contrato de trabalho ou declaração do empregador/cooperativa/associação/sindicato; já o trabalhador rural aposentado deve apresentar comprovante de proventos do INSS.

O subsídio a ser concedido ao beneficiário é de até R$ 25.000,00, destinado à construção da UH - Unidade Habitacional (pagamento do material de construção e mão-de-obra) e de até R$ 15.000,00, destinado à conclusão/reforma/ampliação da UH (pagamento do material de construção e mão-de-obra);

O beneficiário deve arcar com uma contrapartida equivalente a 4% do valor do subsídio edificação em quatro parcelas anuais e atender as seguintes exigências:

Ser indicado pela Entidade Organizadora;

Apresentação de documentos pessoais;

Comprovação de capacidade civil;

Regularidade perante a Receita Federal;

Ser brasileiro nato ou naturalizado; se estrangeiro, ter visto permanente no País;

Comprovar renda familiar anual de até R$ 15.000,00.

O beneficiário não pode possuir registro no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, débitos não regularizados junto à Receita Federal e financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do País;

O beneficiário não pode possuir área superior a 4 módulos fiscais conforme legislação em vigor, nem tão pouco ser proprietário, cessionário, arrendatário ou promitente comprador de outro imóvel residencial, seja urbano ou rural (excetuando a propriedade onde se implantará a UH), situado no atual local de domicílio ou onde pretende fixá-lo; no caso de reforma é admitida a propriedade do imóvel residencial rural objeto da reforma.

Não poderá participar ainda o agricultor que tiver figurado, a qualquer época, como beneficiário de programa habitacional lastreado nos recursos do OGU, do INCRA ou de desconto habitacional concedido com recursos do FGTS, ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária – assentados da reforma agrária – independentemente do enquadramento da DAP, estar enquadrado no grupo “A” (exceto beneficiário PNCF) e grupo “D” do PRONAF e ter recebido, a qualquer época, recursos do crédito fundiário para construção da moradia.

Também não será admitida a transferência de “intervivos”, nem cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações, que tenham por objeto a alienação, onerosa ou gratuita, ou a promessa de compra e venda e a cessão de imóveis, componentes do Programa, antes do final do prazo da operação.

O ato de lançamento do programa está marcado para logo mais 09h. na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.