Foi
divulgado nas redes sociais convite do Governo Municipal através da Secretária de
Assistência Social para participação do lançamento do Programa Nacional de
Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, que oferece
subsídios para a construção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares,
trabalhadores e aposentados rurais com renda anual de até 15.000,00 (quinze mil reais).
De
forma irresponsável algumas pessoas compartilharam o convite informando que
seriam distribuídas 200 casas, fato que tem gerado falsas expectativas nos
agricultores, pois muitos estão acreditando que receberão gratuitamente as
unidades habitacionais.
Vale
esclarecer que o Programa Minha Casa, Minha Vida Rural, tem por finalidade a concessão
de subsídios, com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, aos agricultores
familiares, organizados sob a forma coletiva, por meio de uma entidade organizadora,
para produção da unidade habitacional em área rural.
O
subsídio repassado devem ser usado para aquisição de material de construção
para conclusão, reforma e ampliação da unidade habitacional rural e tem como
público alvo agricultores familiares com renda familiar bruta anual de até
R$15.000,00, que comprovem enquadramento no PRONAF, Grupo “B”, C”, “V” e “A -
Beneficiários do PNCF, por meio da apresentação de DAP – Declaração de aptidão
ao PRONAF, emitida nos últimos 3 anos”;
O
trabalhador rural deve comprovar renda familiar bruta anual até R$ 15.000,00, por
intermédio de carteira de trabalho, contrato de trabalho ou declaração do
empregador/cooperativa/associação/sindicato; já o trabalhador rural aposentado deve
apresentar comprovante de proventos do INSS.
O
subsídio a ser concedido ao beneficiário é de até R$ 25.000,00, destinado à
construção da UH - Unidade Habitacional (pagamento do material de construção e
mão-de-obra) e de até R$ 15.000,00, destinado à conclusão/reforma/ampliação da
UH (pagamento do material de construção e mão-de-obra);
O
beneficiário deve arcar com uma contrapartida equivalente a 4% do valor do
subsídio edificação em quatro parcelas anuais e atender as seguintes
exigências:
Ser
indicado pela Entidade Organizadora;
Apresentação
de documentos pessoais;
Comprovação
de capacidade civil;
Regularidade
perante a Receita Federal;
Ser
brasileiro nato ou naturalizado; se estrangeiro, ter visto permanente no País;
Comprovar
renda familiar anual de até R$ 15.000,00.
O
beneficiário não pode possuir registro no CADIN – Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal, débitos não regularizados junto
à Receita Federal e financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do
País;
O
beneficiário não pode possuir área superior a 4 módulos fiscais conforme
legislação em vigor, nem tão pouco ser proprietário, cessionário, arrendatário
ou promitente comprador de outro imóvel residencial, seja urbano ou rural
(excetuando a propriedade onde se implantará a UH), situado no atual local de
domicílio ou onde pretende fixá-lo; no caso de reforma é admitida a propriedade
do imóvel residencial rural objeto da reforma.
Não
poderá participar ainda o agricultor que tiver figurado, a qualquer época, como
beneficiário de programa habitacional lastreado nos recursos do OGU, do INCRA
ou de desconto habitacional concedido com recursos do FGTS, ser beneficiário do
Programa de Reforma Agrária – assentados da reforma agrária – independentemente
do enquadramento da DAP, estar enquadrado no grupo “A” (exceto beneficiário
PNCF) e grupo “D” do PRONAF e ter recebido, a qualquer época, recursos do
crédito fundiário para construção da moradia.
Também
não será admitida a transferência de “intervivos”, nem cessões de direitos,
promessas de cessões de direitos ou procurações, que tenham por objeto a
alienação, onerosa ou gratuita, ou a promessa de compra e venda e a cessão de
imóveis, componentes do Programa, antes do final do prazo da operação.
O
ato de lançamento do programa está marcado para logo mais 09h. na sede da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A Administração do Blog de Altaneira recomenda:
Leia a postagem antes de comentar;
É livre a manifestação do pensamento desde que não abuse ou desvirtuem os objetivos do Blog.