Estão brincando de fazer leis

Lei Municipal publicada no Diário Oficial dos Municípios

Uma das iniciativas mais elogiada dos vereadores nos últimos dias foi o Projeto de Lei que homenageava o ex-servidor municipal Antonio Rodrigues dos Santos, popularmente conhecido como Ribuliço como nome do Espaço Cultural do Centro de Eventos, o antigo Clube do Vaqueiro. 

Ocorre que com a publicação da Lei nº. 584/2013 no Diário Oficial dos Municípios percebeu-se que o projeto traz vários erros de técnicas de redação legislativa, de digitação, de forma e de conteúdo a iniciar pela ementa que traz o seguinte enredo:

Denomina espaço do Clube do Vaqueiro, no Parque de Vaquejada Municipal da nossa Cidade de Antônio Rodrigues dos Santos – “Reboliço” e dá outras Providências.

A intenção do Vereador Flavio Correia, autor do projeto, era denominar o novo Espaço Cultural do Parque de Eventos de Antônio Rodrigues dos Santos, “O Ribuliço”, mas em vez disse a lei deu a denominação de Antônio Rodrigues dos Santos – Reboliço ao espaço cultural do Clube do Vaqueiro no Parque de Vaquejada de nossa Cidade.

Ora o Clube do Vaqueiro não existe mais e o Parque de Vaquejada é apenas um equipamento do Parque de Eventos da cidade, que compreende também o Espaço Cultural, área de lazer, passarela, barracas e área verde.

O Art. 2° da referida lei estabelece que a placa indicativa conterá os seguintes dizeres: "Reboliço – Antônio Rodrigues dos Santos", mas não faz nenhuma referência ao Espaço Cultural e grafa de forma equivocada o apelido pelo qual ficou conhecido o Grande Ribuliço.

A Lei não pode alterar nomes e apelidos das pessoas que devem ser homenageadas da mesma forma como era conhecidas, mesmo que esta grafia ortograficamente esteja errada, como é o caso de Ribuliço.

Da forma como foi aprovada e sancionada a Lei, não faz sentido e não cumpre com a função que pretendia o parlamentar, carecendo, pois, as devidas correções.