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| Plenário da Câmara Municipal de Altaneira na Sessão de ontem - foto Junior Carvalho |
A
Câmara Municipal de Altaneira aprovou na tarde de ontem (13/08) o Projeto de Lei
nº. 011/2013, de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a remuneração mínima dos
servidores municipais e amplia a jornada para oito horas diárias.
O
Projeto estabelece que os servidores municipais receberão reajustes nos seus
vencimentos de 25% a partir de primeiro de janeiro de 2014, de forma
progressiva até que seus vencimentos se equiparem o valor do salário mínimo
vigente no país.
A
ampliação da jornada de trabalho e a garantia de que nenhum servidor receberia
menos de um Salário Mínimo é uma das propostas de campanha do Prefeito
Delvamberto Soares, uma vez que todos os prefeitos anteriores fatiavam a
remuneração para gerar mais empreguismo.
A
formula de se aplicar a medida foi definida em Termo de Ajustamento de Conduta,
TAC, firmado entre o Prefeito Municipal e o representante do Ministério Público
local. “O mesmo foi encaminhado com atraso, pois só deu entrada na Câmara em
julho, mas foi apreciado o mais rápido possível”. Disse o Professor Adeilton líder
do Bloco de Oposição uma vez que o TAC previa o envio para o mês de junho.
O
projeto vai à sanção do Prefeito Municipal para conversão em Lei.
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