Prefeito cassado ainda tem três contas pendentes de julgamento

Publicamos ontem (22/08) que a aprovação das contas do ex-prefeito Dorival de Oliveira, pela Câmara Municipal de Altaneira, foi o tema mais comentado nas redes sociais nesta semana, fato amplamente comemorado pelo grupo de oposição e que deixou sequelas da base do Governo em face do voto divergente da vereadora Alice Gonçalves, única representante do partido do Prefeito Delvamberto Soares (PSB) na Câmara Municipal.

Em busca ao sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/CE contata-se que ainda existem três contas de responsabilidade do ex-prefeito Antonio Dorival de Oliveira, pendentes de julgamento naquele Corte.

Duas delas já foram julgadas pelo Pleno do TCM, ambas desaprovadas, mas aguardam julgamento do Recurso de Reconsideração apresentado pelo ex-gestor.

Em relação a Prestação de Contas de Gestão referente ao exercício de 2010, o TCM acatando Parecer do Ministério Público julgou pela desaprovação das Contas, caracterizando-as como irregular, impôs multa no valor de R$ 22.678,15, imputou débito no valor de R$ 10.055,50 e reconheceu em tese o cometimento de crime de apropriação indébita previdenciária e a prática de Ato de Improbidade Administrativa.

A Prestação de Contas de Gestão alusivo ao exercício 2009, também foram julgadas irregulares pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios.

Também foi aplicada ao ex-prefeito multa no valor total de R$ 7.448,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

Os membros da Comissão de Licitação daquele exercício também foram multados no valor R$ 4.256,40 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) de responsabilidade solidária com ex-gestor.

Nesse processo também foi reconhecida também a prática de Atos de Improbidade Administrativa.

Essas duas contas de gestões devem ser julgadas pelo Plenário do TCM ainda este ano, mas não existem previsão real da data de julgamento.

Já a Prestação de Contas de Governo relativo ao exercício financeiro de 2009 ainda não recebeu o Parecer Prévio pelo TCM, mas já recebeu Parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCM/CE.

Essas Contas foram analisadas pela procuradora Claudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino que emitiu Parecer pela desaprovação sob o argumento de que o trabalho da fiscalização do TCM apontou inconsistências, omissões e atraso em algumas das informações veiculadas pelos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e em contraste com as demonstrações contábeis e com o SIM.

A procuradora destacou a ineficiência da arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa Municipal, pois, no exercício em análise foi arrecadado apenas 1,42% dos créditos inscritos.

No que se refere à dívida ativa não tributária, o Órgão Técnico constatou a não inscrição das multas aplicadas ao próprio ex-prefeito Antônio Dorival de Oliveira. “O fato é grave e determinante para recomendar a desaprovação das contas” sustentou a procuradora.

Cita ainda o parecer que o trabalho técnico aponta omissão de repasses de valores à previdência e reconheceu a prática do crime de apropriação indébita previdenciária.

O julgamento deste processo só deve ser concluído em 2014, pois ainda cabe recurso de reconsideração após o julgamento inicial do TCM e posteriormente será enviado à Câmara Municipal de Altaneira para julgamento dos vereadores assim como ocorreu recentemente com as contas de 2010.