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| Abertura do JuáForro divulgada na pagina da Banda Aviões do Forró |
O
Ministério Público do Estado do Ceará, através das promotoras de Justiça de
Juazeiro do Norte Alessandra Magda Ribeiro Monteiro e Juliana Mota, propôs, dia
19, uma ação civil pública com pedido de mandado liminar, a fim de que aquele
município suspenda a festa junina Juaforró. A ação visa a observância dos
princípios constitucionais e a proteção ao patrimônio, à moralidade
administrativa e à segurança pública.
A
ação pede que a Justiça determine que o município de Juazeiro do Norte se
abstenha de empregar recursos públicos, sob qualquer de suas formas, para
custeio do evento Juaforró deste ano de 2013, no parque de ventos Padre Cícero.
As representantes do MP observam que há vulnerabilidade na segurança pública,
utilizando as medidas previstas no art. 11, da Lei nº 7.347/85 para coagir o
cumprimento, sem prejuízo da responsabilidade criminal dos responsáveis, em
caso de desobediência.
O Ministério Público pede a anulação das
contratações decorrentes do Edital de Pregão nº 2013.05.29.01 e do Convite nº
2013.06.06.01 e a devolução corrigida de todos os valores que eventualmente já
tenham sido pagos. A decisão deverá fixar multa pelo eventual descumprimento,
em valor equivalente ao dobro de qualquer quantia dispendida, a ser suportada
pelo patrimônio pessoal do ordenador da despesa executada. A ação também requer
que cópias da decisão sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Juazeiro do
Norte e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por serem agentes de
fiscalização.
Os
recursos utilizados para a contratação desse evento totalizam o montante
aproximado de R$ 614.000,00, cuja dotação orçamentária (nº
40.01.13.392.0113.2.67), conforme se depreende da Cláusula 13.2 do Edital do
certame, são de “recursos próprios do município”. Segundo as promotoras de Justiça,
o que se traz à apreciação judicial é que o dispêndio de dinheiro em tais
circunstâncias e a própria contratação
noticiada é ilegal, posto que se trata de ato praticado com violação de
princípios constitucionais basilares e deve ser anulado. Elas constataram
fraude em licitação; inexistência de plano de segurança contra incêndio e
pânico.
No
entendimento delas, o município encontra-se em estado de emergência, decretado
pelo governo estadual em face da estiagem, assim como por ato do executivo
local, Decreto nº 16 de 1º de abril de 2013. Além do mais, houve a redução de
salários dos professores. Enfim, há inúmeras necessidades sofridas pelo
município, como ruas esburacadas, escolas sendo fechadas, dentre outros pontos.
Segundo
as promotoras de Justiça, a situação de Juazeiro de Norte tem atraído a atenção
nacional, e a revolta da população local e de outras regiões. Em momento que se
busca valorizar a educação, Juazeiro do Norte, sem uma justificativa plausível
segue em caminho oposto. Desvalorização do magistério. A revolta da população
pode ser facilmente constatada nos jornais locais, redes nacionais de imprensa
e redes sociais.
Com
informações Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará
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