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Plenário durante a votação do projeto que define critérios como viabilidade financeira, população
mínima e plebiscito para a criação de municípios – foto Gustavo Lima
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O plenário da Câmara aprovou, na noite de ontem (04/06), projeto de lei complementar
do Senado que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento
de municípios. Foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções. A
votação do projeto foi acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as
galerias do plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.
O
projeto que regulamenta o § 4º., do Artigo 18 da Constituição Federal,
estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios serão feitos por leis estaduais. Define, ainda, que a criação de
municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população
mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.
O
texto aprovado estabelece, também, que é vedado a criação, incorporação, fusão
e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos municípios
pré-existentes. O passo inicial para a criação de um município será a
apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores
residentes na área geográfica diretamente afetada que se pretenda emancipar,
dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O
projeto estabelece que rejeitada em plebiscito a criação, ou incorporação, a
fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo plebiscito com o mesmo
objetivo no prazo de dez anos. Se for aprovado o plebiscito para a criação de
um município, caberá à Assembleia Legislativa Estadual, na forma de seu
regimento interno, aprovar o projeto de lei definido, entre outros aspectos,
nome, sede, limites de confrontações geográficas dos municípios envolvidos.
O
projeto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma
comissão técnica da Casa onde deveria tramitar, mas, com a aprovação do
requerimento de urgência, ele foi votado diretamente pelo plenário da Câmara,
na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Como o texto
aprovado pelo Senado foi alterado na votação dos deputados, a matéria deverá
retornar para nova deliberação dos senadores.
Ao
fim da sessão da Câmara, que foi acompanhada por centenas de manifestantes
defensores da aprovação do projeto, o presidente da Casa, deputado Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), autorizou que os manifestantes descessem das galerias
para cumprimentar os deputados em plenário.
Com
informações Agência Brasil
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