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| O Vereador Antonio Leite (PRB) é membro da Mesa Diretora ocupando o cargo de Vice Presidente - Junior Nevoeiro |
A
Câmara Municipal de Altaneira aprovou na Sessão Ordinária de ontem (07/05)
requerimento do Vereador Antonio Leite (PRB) cobrando do Chefe do Poder
Executivo providencias para regularização dos direitos sociais dos membros do
Conselho Tutelar.
A
cobrança do Vereador tem fundamento na Lei Federal nº. 12.696/2012, que assegura
aos conselheiros tutelares cobertura previdenciária, acesso a férias (com
acréscimo de um terço no salário), direito a licenças maternidade e paternidade
e gratificação natalina.
Antonio
Leite propõe que o Prefeito encaminhe a Câmara Municipal Projeto de Lei
regulamentando esses benefícios que foram concedidos pelo Governo Federal e que
sejam efetivamente assegurados na prática.
A
Lei nº. 12.696/2012 foi publicada no Diário Oficial em 26 de julho de 2012 e divulgada
aqui no Blog no dia seguinte, mas ainda não vigorou no Município de Altaneira,
dai a cobrança do Parlamentar.
Agradeço a todos os vereadores em especial ao vereador Antonio Leite por lutar por nossos direitos!Espero que o prefeito tenha a mesma consciencia que os vereadores!
ResponderExcluirObrigado!