Vereador Antonio Leite cobra direitos sociais dos membros do Conselho Tutelar

O Vereador Antonio Leite (PRB) é membro da Mesa Diretora ocupando o cargo de Vice Presidente - Junior Nevoeiro

A Câmara Municipal de Altaneira aprovou na Sessão Ordinária de ontem (07/05) requerimento do Vereador Antonio Leite (PRB) cobrando do Chefe do Poder Executivo providencias para regularização dos direitos sociais dos membros do Conselho Tutelar.

A cobrança do Vereador tem fundamento na Lei Federal nº. 12.696/2012, que assegura aos conselheiros tutelares cobertura previdenciária, acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), direito a licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.

Antonio Leite propõe que o Prefeito encaminhe a Câmara Municipal Projeto de Lei regulamentando esses benefícios que foram concedidos pelo Governo Federal e que sejam efetivamente assegurados na prática.

A Lei nº. 12.696/2012 foi publicada no Diário Oficial em 26 de julho de 2012 e divulgada aqui no Blog no dia seguinte, mas ainda não vigorou no Município de Altaneira, dai a cobrança do Parlamentar.

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