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| Portal de entrada do Campus da UVA em Sobral - foto Sara Maia |
Uma
decisão da Justiça Federal, proferida pelo juiz Jorge Luís Girão Barreto,
proibiu a Universidade Vale do Acaraú (UVA) de cobrar taxas, mensalidades ou
qualquer tipo de custeio de seus alunos matriculados em cursos de graduação e
pós-graduação. A instituição também não poderá mais firmar convênios com
entidades privadas de ensino superior.
A
decisão judicial teve por base ação civil pública ajuizada em junho de 2009
pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), em parceria com o Ministério
Público Estadual (MP/CE).
De
acordo com o MPF, a UVA teria firmado, de forma ilegal, parceria com
instituições de ensino superior. As parcerias, que não teriam autorização da
União, cobravam taxas de alunos. A instituição teria obtido permissão indevida
para cobrar, também ilegalmente, as taxas de alunos dos cursos de graduação e
extensão, mesmo sendo uma universidade pública, mantida pelo Estado.
Além
disso, a UVA também atuaria ilicitamente ao prestar serviços educacionais fora
do Ceará, por meio de convênios estabelecidos irregularmente, com instituições
privadas de ensino de outros estados.
Segundo
o procurador da República Alessander Sales, para burlar a proibição da cobrança
de taxas aos alunos, a UVA alterou, indevidamente, a sua personalidade jurídica
fixada na Constituição do Estado, passando a se identificar como “pessoa
jurídica de direito privado” e não como instituição pública. Quando fundada,
porém, a universidade foi constituída como entidade de direito público, e,
segundo o procurador, jamais poderia ter sua natureza jurídica alterada.
“A
instituição age de forma absolutamente irregular e contrária ao ordenamento
jurídico pátrio ao se beneficiar de todos os privilégios legais concedidos aos
dois tipos de personalidade: público e privado”, detalha trecho da ação civil
pública, também assinada pela promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de
Oliveira.
A Pró-reitora
da UVA, a professora Fátima Lúcia, afirma que até a tarde de ontem, ainda não
havia sido notificada oficialmente. Segundo Lúcia, a UVA ainda não foi
informada sobre o teor da decisão judicial e, portanto, não teria como se
posicionar sobre o caso.
Com
informações O Povo Online
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