 |
| Votação do mérito do projeto foi marcada pelo presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para terça-feira (14) - foto Fábio Rodrigues Pozzebom |
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (07/05) o requerimento para votação em regime
de urgência do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLC 416/08), que
estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios.
Foram 399 votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção. A votação do mérito do
projeto foi marcada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), para terça-feira (14) da próxima semana.
O
projeto regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal. A
proposta estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de
viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos
municípios envolvidos.
O
texto a ser votado pelos deputados na próxima semana, também, estabelece que é
vedada a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando
implicar em inviabilidade dos municípios pré-existentes.
O
passo inicial para a criação de um município será a apresentação de
requerimento subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área
geográfica que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa
Estadual.
O
texto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma
comissão técnica da Casa onde deveria tramitar. Mas, com a aprovação do
requerimento de urgência, ele será votado diretamente pelo plenário da Câmara.
Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial, uma vez que
foi aprovado pelo Senado.
Com
informações Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A Administração do Blog de Altaneira recomenda:
Leia a postagem antes de comentar;
É livre a manifestação do pensamento desde que não abuse ou desvirtuem os objetivos do Blog.