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| O Município de Altaneira tem vários processos de cobranças ilegais de FGTS - foto arquivo do Blog |
Estados e municípios incomodados com a decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) que anulou parte do regime de pagamento de precatórios em vigor desde
2009 vão apresentar propostas para a
Corte adaptar o entendimento. Precatórios são títulos de dívida pública
reconhecidos por decisão judicial, e
somavam mais de R$ 90 bilhões no ano passado.
O
governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital
paulista, Fernando Haddad, reuniram-se ontem (14/05) com o ministro Luiz Fux para
tratar do assunto. Eles defendem uma proposta que ajuste a decisão do STF à
realidade dos estados e municípios de acordo com a dívida acumulada.
Segundo
o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, unidades da Federação com grandes
dívidas de precatórios vão discutir várias soluções possíveis e apresentá-las
ao ministro no menor prazo possível. As teses também serão debatidas com a
Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação que levou o STF a revisar o
regime então em vigor.
“Devemos
preparar algumas propostas de medidas a partir do que o STF entendeu como
inconstitucional e a solução que pode ser adotada para compatibilizar [a
decisão], considerando as realidades específicas. Há estados que não precisam
[de adequação] porque já estão em dia, outros não”, observou Adams.
Segundo
Alckmin, é preciso suspender as decisões judiciais que vêm determinando o
sequestro de verbas para saldar as dívidas. “Isso tira a governabilidade e a
disposição de pagar”, analisou. Já o prefeito Haddad disse que é impossível saldar
a dívida do município - que representa 20% do total do país - se a decisão do
STF não for adaptada. "Está fora de questão não ter modulação",
afirmou.
Mesmo
com o alto quorum para a adequação de efeitos no Supremo – no mínimo oito
votos, com uma Corte atualmente com dez ministros -, Adams acredita que é
possível emplacar propostas no plenário.
“Fux disse que existe grande sensibilidade no STF ao tema, então ele
acha que uma proposta bem proporcionada, bem equilibrada, tenderá a ter boa
aceitação”. Adams não descarta, no entanto, que impasse possa ser resolvido
futuramente com novas articulações no Congresso Nacional.
Com
informações Agência Brasil
