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| Ministro Dias Toffoli em sessão plenária do STF - foto Nelson Jr |
O
ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
ontem (25/04) que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário. Toffoli considerou
como parte da democracia a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete as
decisões do STF ao Congresso.
Dias
Toffoli foi definido por sorteio como relator do mandado de segurança do PSDB,
protocolado ontem, que pede suspensão imediata da tramitação da PEC. O
ministro, que também é integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), falou a
jornalistas na Câmara dos Deputados, onde participou de audiência pública para
discutir mudanças na Lei Eleitoral.
“O
Congresso tem todo direito de deliberar e o Supremo atua dentro dos parâmetros
da Constituição. O Supremo não age sem haver uma ação judicial que lhe peça
para agir. Quando for provocado a agir, o Supremo deliberará. É da democracia.
Vivemos uma democracia efervescente”, argumentou Toffoli.
Aprovada na quarta-feira (24), a PEC 33 de 2011 condiciona o efeito vinculante de súmulas
aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional
a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
“O
ruim seria se o Congresso e o Judiciário não estivessem atuando. Por isso,
disse que não há crise. O que há são os Poderes funcionando. E que bom que
estejam funcionando. Isso é melhor para a democracia”, ressaltou o ministro.
De
autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC estabelece que o STF só
poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De
acordo com a proposta, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após
aprovação do Congresso Nacional.
A
PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público.
Com
informações Agência Brasil
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