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| Deputado Neto Nunes é um dos que estão acompanhando todo o desenrolar do processo de criação de novos municípios no Estado - foto Viviane Pinheiro |
O
deputado Neto Nunes (PMDB) comemorou o fato de o Projeto de Lei Complementar,
que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios estar entre as prioridades na pauta de votação da Câmara dos
Deputados. Segundo ele, logo que aprovada, a proposta vai devolver às
assembleias legislativas a competência da criação e emancipação de novos
municípios.
O
anúncio sobre a prioridade para a votação da matéria foi feito pelo líder do
Governo na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). De acordo com o
peemedebista, o Ceará já avançou muito nessa discussão, mencionando a
aprovação, em 2009, do Projeto de Lei de autoria do então presidente da Casa e
hoje vice-governador do Estado, deputado Domingos Filho (PMDB), que garante o
direito de emancipação para distritos com mais de 8 mil habitantes.
O deputado se disse satisfeito com essa
iniciativa do líder do Governo na Câmara, porque poderá contemplar a Assembleia
Legislativa com prerrogativa de criar novos municípios. "A Lei criada nesta Casa é muito
rigorosa, tanto que 17 municípios, hoje, no Ceará, não atendem a esta Lei do
Estado. E mais de 2 mil municípios no
Brasil têm menos de 8 mil habitantes, o que prova como é rigorosa nossa
Lei", afirmou ele, lembrando que 30 distritos vão nascer organizados
porque estão aprovados dentro das normas exigidas.
"Eu
gostaria de pedir aos deputados e senadores que nos ajudassem a fazer isso,
porque os distritos ainda estão impedidos de serem municípios por conta do
atraso na apresentação de uma Lei no Senado", afirmou. O deputado Fernando
Hugo (PSDB) lembrou o trabalho realizado pelo ex-presidente da Assembleia e
vice-governador do Estado, Domingos Filho, que fez todo um levantamento para
iniciar as discussões sobre criação de novos municípios. "Além das
emancipações, existem os problemas de fusão e incorporação que regem muitas
insatisfações da população em áreas limítrofes", afirmou o tucano.
O
1º secretário da Mesa Diretora, Sérgio Aguiar (PSB), comemorou o pedido de
inserção da matéria na pauta do Congresso, visto que 30 distritos estão
ansiando se tornarem logo municípios. Para ele, o pedido do líder do Governo
irá dar mais celeridade para o processo na tentativa de obter êxito neste do
debate. Segundo ele, a Assembleia recorreu da decisão monocrática da ministra
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, para tentar reverter a
situação, em Brasília.
"As
assembleias não podem ficar sem legislar sobre isso, porque é uma norma
legal", afirmou Neto Nunes. Ele lembrou ainda que o trabalho para
transformar estes distritos em novos municípios vem sendo realizado com uma
série de e entidades, assim como a tentativa de realizar as divisas dos
municípios e também do Estado.
Com
informações O Povo Online
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