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| Mais de 20 municípios no Cariri estão inadimplentes com o Governo do Estado |
Governador Cid Gomes ao lançar o Programa deixou
claro que seu o objetivo principal seria prevenir atos e ações que possam por
em risco o patrimônio e os bens públicos, orientado pela filosofia e estratégia
organizacional de segurança com cidadania, atuando no sistema de segurança
pública e defesa social nos municípios conveniados.
Os princípios balizadores do Pró-Cidadania estão
contidos na Lei Estadual nº. 14.318/2009, que preceitua ainda que o Programa
tem ainda por objetivo estimular a criação de guardas municipais.
Ao final do prazo de vigência os convênios foram
renovados pelo Governador do Estado a pedido da Associação dos Prefeitos e Municípios
do Estado do Ceará - APRECE, no entanto, os Convênios não puderam ser prorrogados,
mas foram assinados novos convênios.
Ocorre que durante toda a sua vigência, muitos
problemas foram enfrentados pelas administrações municipais em face da sua
gestão pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, principalmente no
que tange à irregularidade causada pelo Estado devido a não publicação do Termo
Aditivo. Desta feita, vários municípios foram notificados pela Secretaria de
Segurança Pública para proceder à devolução de recursos por conta de
irregularidades ocorridas no âmbito do Convênio.
Segundo a APRECE em quase todos os casos, os municípios
deverão devolver a quase totalidade de valores recebidos do Estado,
dificultando sobremaneira a vida das municipalidades que estão dando seguimento
ao Pró-Cidadania, arcando sozinhos com os custos, mesmo após o fim de sua
vigência.
Os
Prefeitos que foram empossados estão impedidos de firmar convênios e receber
recursos do Estado enquanto perdurar a inadimplência. No Cariri apenas três Prefeitos
retiraram seus Municípios da inadimplência. O Prefeito Delvamberto Soares de
Altaneira ajuizou ação contra o ex-prefeito Antonio Dorival de Oliveira e
instaurou um processo de Tomada de Contas Especial, o Prefeito Vandevelder de
Freitas devolveu os recursos ao Estado e o Prefeito Luis Celestina de Penaforte
conseguiu tirar seu município da inadimplência através de uma Liminar na Vara
da Fazenda Pública na Capital.
O
Vereador Raimundim quando assumiu o Governo Municipal de em substituição ao
Prefeito cassado pela Justiça Eleitoral foi taxativo em não renovar o Convenio
conforme orientação da APRECE, sem saber isto o livrou de uma grande dor de cabeça.
O
programa pro-cidanania foi alvo de várias postagens aqui no Blog confiram
algumas:
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