Composição da Mesa Diretora da Câmara de Altaneira desrespeita Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa

Antonio Leite (PRB), Lélia de Oliveira (PCdoB) e Edezyo Jalled (PRB) compõem a nova Mesa Diretora da Câmara de Altaneira - foto João Alves

Todos os vereadores e vereadoras antes de tomarem posse prestaram juramento de respeitar a Constituição do Brasil, a Constituição do Estado do Ceará e a Lei Orgânica Municipal conforme previsto no Regimento Interno da Casa.

No momento seguinte da Sessão cinco dos nove vereadores desrespeitaram regra prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município que determinam a proporcionalidade dos partidos na Casa na composição da Mesa Diretora.

Na Constituição Federal a regra está prevista no Art. 58, § 1º. que preceitua: “Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.”

Por sua vez o sistema da proporcionalidade repetido na Lei Orgânica do Município de Altaneira, frontalmente violado, está previsto no Art. 32, transcrito a seguir:

"Art. 32. A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, Vice-Presidente e Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 1º. Na constituição da Mesa será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa."

A Mesa Diretora da Câmara Municipal que tem como Presidente a vereadora Lélia de Oliveira e composta por mais dois parlamentares ambos do PRB, sendo que são sete os partidos com assento na  Casa e apenas dois compõem a Mesa.

O Vice-Presidente da Casa Vereador Antonio Leite disse que levantou a questão em reunião interna do grupo, mas não foi atendido, mas tem conhecimento de que a proporcionalidade deve ser respeitada, mas infelizmente foi uma decisão da maioria.

O Vereador Edezyo Jalled, Secretário da Casa, disse que não atentou para este detalhe, nem tão pouco foi informado pela assessoria da Casa, mas disse que adotará as medidas cabíveis para regularizar a situação, pois não irá colaborar com nenhum desrespeito a Constituição e a Lei Orgânica do Município.

O Bloco de oposição formado pelos partidos PP, PTB, PSL e PSDB, apresentou candidatos a todos os cargos, dando as oportunidades para que proporcionalidade e consequentemente a Constituição e a Lei Maior do Município fossem respeitada, o que nao foi observado pelos vereadores da situação..

O Vereador Professor Adeilton, Líder do Bloco de Oposição, não adiantou se os partidos de oposição ajuizaram Ação para anular a Eleição da Mesa, mas que ainda discutirá o tema com os demais parlamentares.

Duas ações já foram ajuizadas em Altaneira visando anular eleição de Mesa, mas ambas foram extintas, pois se encerrou o mandato antes do julgamento. No vizinho Município de Santana do Cariri a regra da proporcionalidade em face de determinação judicial.