Sindicato dos Servidores de Altaneira está inscrito no Banco Nacional de Devedores

Extrato da Certidão Positiva de Débitos do SINSEMA

Por determinação do Juiz Titular da 2ª. Vara do Trabalho da Região do Cariri o Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira – SINSEMA, foi incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.

O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT criado pela Lei 12.440/2011, entrou em vigor no dia 4 de janeiro e nele são inscritos as empresas, entidades e pessoas físicas que têm dívidas trabalhistas ou previdenciárias decorrentes de ação judicial.

A inscrição do SINSEMA, por enquanto se deu apenas em relação a apenas um processo, mas a entidade é devedora em no mínimo mais 6 ações trabalhistas totalizando uma dívida de quase R$ 20.000 (vinte mil reais).

Conforme se vê na imagem a Certidão de nº: 10639758/2012 foi expedida (19/11), tem validade por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição e foi emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

A Certidão emitida gratuitamente e a verificação de sua autenticidade pode ser realizada no portal do Tribunal Superior do Trabalho – TST no seguinte endereço: http://www.tst.jus.br.

Conforme informações constantes no Portal do TSE a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em virtude de inadimplência perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas.

Alguns servidores municipais também estão inscritos no BNDT e também pode consultar sua situação no Portal do TST, bem como podem tirar suas dúvidas enviando uma mensagem para o seguinte endereço eletrônico: cndt@tst.jus.br.