Juiz determina nomeação e posse dos candidatos aprovados em Concurso Público

O Procurador Geral do Município, Dr. Juraci Rufino de Oliveira, foi notificado na manhã de ontem (29/11) de todo o teor da sentença do Juiz de Direito Auxiliar da Primeira Zona, respondendo pela Comarca Vinculada de Altaneira, Dr. Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, que determinou ao prefeito Delvamberto Soares a proceder a nomeação e posse de candidato aprovados em Concurso Público.

A sentença foi proferida em 13 de novembro, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelos candidatos formalmente convocados por ato do Gestor Municipal, mas que não foram nomeados. 

O Mandado de Seguração foi impetrado pelos candidatos Elioneide Rodrigues Vieira, Francisco Rodrigues da Silva, Geniara, Luis de Sales, Genival Ponciano da Silva Junior, Jose Adevanilton da Silva, Jose Nilton do Nascimento, Maria Evania Alves do Nascimento e Rosiana Gonçalves dos Santos.

Na ação mandamental os impetrantes alegaram que no prazo final de validade do concurso receberam carta de convocação para apresentação de documentos visando a admissão no serviço público, contudo até a data do ajuizamento da ação (04/05/2012) não haviam sido empossados.

Nas informações de estilo o prefeito Delvamberto Soares alegou que não poderia nomear os candidatos, uma vez que o prazo do concurso havia sido expirado e não houve prorrogação do certame.

O Magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da segurança, haja vista que restou demonstrado o direito líquido e certo dos impetrantes a nomeação e posse no serviço público.

Da decisão cabe recurso para o Tribunal de Justiça, no entanto mesmo que o Município não recorra ainda assim, os autos serão remetidos ao TJ por força do princípio da remessa para reexame necessário, no entanto os candidatos podem requerer o cumprimento provisório da sentença.