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| Plenário da Câmara Municipal de Altaneira em foto de arquivo |
A Câmara Municipal de Altaneira realizará no final da tarde de hoje (26/11)
Sessão Especial para discussão da situação e os efeitos das Ações Trabalhistas
ajuizadas pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira em desfavor do
Município que visa a anulação do Regime Jurídico Único (Lei Municipal) para que
os servidores tenham direito a FGTS.
A Sessão foi convocada a requerimento do Vereador Flavio Correia
aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária da Casa realizada no último dia 06
deste mês. O Vereador usou matéria publicada aqui no Blog de Altaneira para
fundamentar o seu requerimento, uma vez que ficou preocupado com a informação
de que as ações poderiam causar um prejuízo ao Erário no valor de mais de um
milhão de reais.
O Vereador Flavio citou também que o tema foi
debatido nas redes sociais na internet e até a data do protocolo do
requerimento não houve nenhuma justificativa dos dirigentes da entidade
Sindical.
Flavio lembrou também a possibilidade das ações
serem julgadas improcedentes causaria o que causaria grandes prejuízos a
entidade sindical em detrimento dos próprios servidores.
“Os dirigentes sindicais devem justificar os reais
motivos do ajuizamento dessas ações, uma vez que foi informado os benefícios de
alguns servidores que o sindicato defende são bem menores que os valores
recebidos o que pode causar prejuízo a classe” disse o Vereador Flavio.
O requerimento de convocação da Sessão Especial foi
apoiado pelos demais vereadores e posteriormente ficou acordado com os
dirigentes da entidade sindical o dia 19 para realização da Sessão,
posteriormente foi alegada impossibilidade de comparecimento dos assessores da
entidade.
Foram várias tentativas de agendar nova data sempre
com resistências da Diretoria da entidade, somente após a decisão dos
Vereadores de realizar a Sessão com ou sem a presença dos representantes foi
que ficou acertada a data de hoje.
Foram convidados para o debate o Administrador
deste Blog, o Procurador Geral do Município, Dr. Juraci Rufino de Oliveira, a
presidente do SINSEMA, Maria Lucia de Lucena, o ex-presidente do SINSEMA
Antonio Pereira da Silva, o Advogado do SINSEMA Orlando Silva da Silveira e
todos os servidores interessados.
Sessão Especial da Câmara Municipal de Altaneira:
DATA: 26/11/2012
HORÁRIO: 17h30min
LOCAL: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira
ENDEREÇO: Rua Joaquim Soares da
Silva, 406, Centro, Altaneira, Ceara.
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