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27 de novembro de 2012

Câmara Municipal de Altaneira realiza Sessão histórica com os servidores municipais

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira ontem - foto João Alves
Servidores e servidoras municipais lotaram o Plenário para participarem da Sessão Especial da Câmara Municipal de Altaneira para debater a situação e os efeitos das ações do Sindicato dos Servidores Municipais que visa a anulação do Estatuto dos Servidores para fins de recebimento de FGTS.

Todos os Vereadores estavam presentes na Sessão que contou ainda com a participação do Prefeito Municipal Delvamberto Soares, do Procurador Geral do Município, Dr. Juraci Rufino de Oliveira, a presidente do SINSEMA, Maria Lucia de Lucena, o ex-presidente do SINSEMA Antonio Pereira da Silva, o Advogado do SINSEMA Orlando Silva da Silveira e o Administrador deste Blog.

A Sessão foi convocada a requerimento do Vereador Flavio Correia aprovado por unanimidade pelos demais vereadores. Nas suas saudações iniciais o Vereador Flavio disse que ficou preocupado com a situação após leitura de matéria publicada aqui no Blog e entendia que todos são prejudicados com essas ações e os servidores estavam cheios de dúvidas.
A Presidente do SINSEMA disse que ajuizou as presentes ações pensando que estava fazendo o bem aos servidores, pois entendia ser direito de todos o recebimento de FGTS.
O Assessor Jurídico do Sindicato explicou que ações foram ajuizadas em um momento que a Justiça do Trabalho não aceitava a vigência do Estatuto em face da não publicação no Diário Oficial, em razão disto os servidores voltariam a pertencer o regime celetista e portanto com direito ao recebimento de FGTS.

As nossas saudações iniciais foi no sentido de que o servidor não pode pertencer a dois regimes jurídicos, se o servidor tem direito a FGTS não pode receber as vantagens pecuniárias do Estatuto. Demonstrei que todos os servidores que ganharam as ações de FGTS deverão devolver ao Município todas as verbas que receberam com base na lei estatutária.

Respondendo a questionamento do Vereador Flavio Correia o ex-presidente do SINSEMA declarou que a proposta do ajuizamento das ações veio do Assessor Jurídico da entidade, mas não ajuizou as ações orientou que os próprios servidores ajuizasse individualmente, somente na atual gestão foi que o Sindicato entrou como substituto processual.

O Procurador Geral do Município, Dr. Juraci Rufino esclareceu que o Governo Municipal não tem interesse em anular Concurso, como se comenta na cidade, mas que cada caso vai ser analisado de forma individual e as medidas necessárias para evitar danos ao Município serão adotados com todo o rigor da lei.

Respondendo a pergunta do Vereador Devaldo Nogueira disse que a minha posição era no sentido de que o Sindicato e os servidores municipais deveriam desistir das ações, pois todos perdem, uma vez que a dívida do Sindicato já ultrapassa a marca de R$ 20.000,00 de custas processuais e esta cifra pode crescer com o julgamentos das novas ações.

O Dr. Orlando da Silveira informou que dispensa os honorários daqueles que queira desistir, mas continuo no seu entendimento de que os servidores tem direito ao recebimento do FGTS.

Os Vereadores Adeilton e Deza se posicionaram no sentido de que as partes devam sentar e realizarem um acordo para que nem o Município, nem o Sindicato nem os servidores saiam lesados.

A Presidente do SINSEMA em discurso emocionado lembrou a sua trajetória na entidade e disse que se errou foi tentando acertar, pois buscou sempre a defesa dos servidores e seguir a orientação de seus assessores, mas que também não fará nenhuma objeção aos servidores que querem desistir das ações.
O Vereador Antonio Henrique indagou do Prefeito Municipal, Delvamberto Soares, se ele tinha intenção de anular os concursos em virtude dessas ações. O Prefeito reforçou as palavras do Procurador e disse que nunca pensou em anulação de concurso, mas que tem a obrigação de defender o Município e que irá analisar cada caso com seus assessores e que as medidas que julgar necessária serão adotadas.

Delvamberto parabenizou aos vereadores pela iniciativa e que acredita que a Sessão foi bem esclarecedora e que cada servidor deve procurar a solução que melhor lhe convier.

O Presidente Raimundim agradeceu a presença de todos e orientou aos que decidam com o coração, pois tudo ficou bem esclarecido e convidou a todos para um lanche que seria servido na sala das comissões.

Após a Sessão ainda era visível o clima de dúvidas dos servidores, alguns sequer tinham conhecimento de que seu nome estava relacionado nas acoes, a grande maioria demonstrou interesse em que o Sindicato desista da demanda.

Atendendo a pedido dos servidores estamos disponibilizando a relação nominal dos servidores com o andamento processual.

Confiram outras fotos do evento, mais um registro do Garoto Beleza:

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