Ações do Sindicato podem gerar rombo de mais de 1 milhão de reais aos cofres municipais

Os processos já estão no Fórum aguardando julgamento

Já estão no Fórum local as Ações Trabalhistas ajuizadas pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira – SINSEMA em favor de alguns servidores que pleiteiam o recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e diferenças salariais.

As ações foram remetidas para a Comarca de Altaneira em virtude da declaração de incompetência Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos apresentados pelo SINSEMA na qualidade de substituto processual.

A maioria das ações visa anular a Lei que instituiu o Estatuto dos servidores sancionada na gestão do ex-prefeito João Ivan Alcântara. Alegam os advogados do SINSEMA que em virtude da não publicação da Lei em Diário Oficial a mesma não tem validade, dessa forma os servidores seriam regidos pelo regime celetista com direito aos depósitos do FGTS.

A Justiça do Trabalho atendeu o pleito do sindicato em duas ações que somadas ultrapassam o montante de R$ 200.000,00 para apenas cinco servidores municipais, dentre eles a Presidente um diretor da entidade.

No início do ano foi instaurado procedimento administrativo para apurar os direitos que esses servidores receberam no mesmo período em face do estatuto, constatando-se que os benefícios estatutários são superiores aos celetistas.

Alguns servidores concordaram em desistir da demanda, mas a Diretoria do Sindicato insistiu com as ações que podem acarretar um prejuízo para o Município em quantia superior R$ 1.000.000,00.

Além dos direitos aos depósitos do FGTS o sindicato cobra ainda diferença salarial de servidores que trabalhar com jornada reduzida e pretendem receber um salário mínimo retroativo aos últimos cinco anos.

As primeiras ações ajuizadas já estão em fase de precatório não cabe mais recursos as demais ainda estão pendentes de julgamento.