Processos julgados no TRE relativos aos candidatos é disponibilizado em sistema interno aos juízes

Está disponível em um sistema de uso interno do TRE, o SADP, Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos, relatório que lista os processos julgados no Tribunal Regional Eleitoral relativos aos candidatos que concorrem às atuais eleições municipais de 2012.

A listagem tem por objetivo auxiliar os juízos eleitorais na observância de possíveis inelegibilidades advindas de decisões da Justiça Eleitoral em segunda instância (TRE), conforme previsão contida no art 1º da Lei Complementar nº 64/90 (alterada pela LC 135/2010) e ainda, ao disposto no art. 49 da Resolução TSE nº 23.373/2011, que trata do julgamento do registro de candidaturas.

O relatório contempla os processos julgados nos últimos oito anos e contém as decisões judiciais proferidas pelo Tribunal, excluídas aquelas de cunho meramente administrativo (tais como prestações de contas ou recursos em filiação partidária e alistamento eleitoral).

Vale ressaltar que o relatório tem caráter meramente informativo e não dispensa o juízo de valor dos magistrados sobre as decisões ali contidas, ficando, assim, a critério de cada juiz, a utilização ou não dessas informações no julgamento dos processos de registro de candidaturas.