Está
disponível em um sistema de uso interno do TRE, o SADP, Sistema de
Acompanhamento de Documentos e Processos, relatório que lista os processos
julgados no Tribunal Regional Eleitoral relativos aos candidatos que concorrem
às atuais eleições municipais de 2012.
A
listagem tem por objetivo auxiliar os juízos eleitorais na observância de
possíveis inelegibilidades advindas de decisões da Justiça Eleitoral em segunda
instância (TRE), conforme previsão contida no art 1º da Lei Complementar nº
64/90 (alterada pela LC 135/2010) e ainda, ao disposto no art. 49 da Resolução
TSE nº 23.373/2011, que trata do julgamento do registro de candidaturas.
O
relatório contempla os processos julgados nos últimos oito anos e contém as
decisões judiciais proferidas pelo Tribunal, excluídas aquelas de cunho
meramente administrativo (tais como prestações de contas ou recursos em
filiação partidária e alistamento eleitoral).
Vale
ressaltar que o relatório tem caráter meramente informativo e não dispensa o
juízo de valor dos magistrados sobre as decisões ali contidas, ficando, assim,
a critério de cada juiz, a utilização ou não dessas informações no julgamento
dos processos de registro de candidaturas.
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