A presidente Dilma Rousseff sancionou lei
que autoriza o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) a criar mais
cinco varas do trabalho. De acordo com a Lei Nº 12.657/2012, publicada nesta
quarta-feira (6/6) no Diário Oficial da União, as novas unidades devem ser
instaladas em Aracati, Caucaia, Eusébio, Juazeiro do Norte e Sobral.
Após
a instalação de todas as varas já autorizadas em lei, o Ceará terá 37 unidades
judiciárias trabalhistas de primeira instância para solucionar conflitos
trabalhistas.
A
lei publicada nesta quarta-feira (6/6) também autoriza a criação de cinco
cargos para juízes e 60 para servidores: 40 de analista judiciário e 20 de
técnico de judiciário. O TRT/CE também recebeu a permissão para criar cinco
cargos em comissão e 40 funções comissionadas.
Tramitação:
O projeto que deu origem a lei começou a tramitar no Congresso Nacional em
julho do ano passado. Um dos principais argumentos utilizados pelo Judiciário
para convencer o Legislativo e o Executivo sobre a necessidade de ampliação foi
o fato de o Ceará possuir a 9ª maior população jurisdicional do país e apenas
13 dos 184 municípios cearenses possuíam varas do trabalho.
Também
foi lembrado o crescimento dos índices de formalização de empregos, que teve
como consequência um aumento da procura pelos serviços oferecidos pela Justiça
do Trabalho. De acordo com relatório apresentado pelo senador Inácio Arruda
para o projeto de lei que autoriza a instalação das novas varas, o percentual
de empregos formais no país subiu de 45% para 55% de 2002 a 2011.
Com
informações Assessoria de Comunicação Social TRT/CE
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