É necessário destacar que toda e qualquer
ocorrência deve ser comunicada ao Centro Integrado de Operações de Segurança
(CIOPS), por meio do telefone – GRATUITO – 190. Neste momento, muitos boatos
estão sendo propagados, o que pode gerar pânico e estimular ações que podem
colocar, verdadeiramente, em risco a população. A prioridade neste momento é
tranquilizar as pessoas.
Na última segunda-feira (02) , o Tribunal de
Justiça do Estado o Cará (TJCE) determinou que policiais militares e
bombeiros militares retornassem imediatamente às atividades. De acordo com a
decisão assinada pela desembargadora Sérgia Miranda, o não retorno às
atividades acarretará em pagamento de multa equivalente a R$ 500 por dia de
descumprimento a ser aplicada a cada militar que deixar de cumprir a decisão
e multa diária de R$ 15 mil por cada associação envolvida no movimento.
Consta ainda na decisão, a determinação a cada militar e a cada uma das
associações que se abstenham de praticar qualquer ato no sentido de descumprir
ou dificultar o cumprimento da decisão judicial.
Conforme o documento do TJCE, o ato de segmento
de policiais militares e bombeiros militares tem "manifesta
ilegalidade", de acordo com o artigo 142, parágrafo 3°, inciso IV,c/c o
artigo 42, parágrafo 1º, da Constituição Federal."Não se pode perder de
vista a supremacia do interesse público e a necessidade de se dar
continuidade ao serviço essencial, assegurando o atendimento sem prejuízo à
comunidade. A meu sentir é medida de prudência é a opção pela continuidade do
serviço de segurança pública, a ser prestado pelos militares do Estado do
Ceará", justifica a desembargadora Sérgia Miranda.
Situação de Emergência
O governador Cid Gomes, conforme o artigo 88,
inciso XIX, da Constituição Estadual, e considerando a situação de
anormalidade e instabilidade institucional face o cometimento de crimes e
infrações disciplinares por militares da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, decretou situação de emergência em todo o Ceará. O Decreto
n° 30.799 foi assinado na última sexta-feira (30) tem efeito imediato e já
foi publicado no Diário Oficial do Ceará. O estado de emergência permite mais
agilidade e flexibilidade para que o Estado possa agir para garantir a
segurança da população.
"Fica decretada situação de emergência em
todo o território do Estado do Ceará, para todos os fins necessários e úteis
ao atendimento da situação emergencial e ao restabelecimento do estado de
normalidade e proteção da integridade e tranquilidade da sociedade
cearense", diz o decreto.
Entre as medidas de emergência estão o reforço da
Força Nacional de Segurança, Exército Brasileiro e a cessão (empréstimo) de
159 veículos recém-adquiridos para uso da segurança. Esses carros são da
Secretaria da Saúde do Estado e seriam repassados para municípios nesta
terça-feira (3), para serviços básicos de saúde. Acabada a situação de
emergência os veículos serão entregues.
Com informações Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado
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4 de janeiro de 2012
Força Nacional de Segurança e Exército Brasileiro garantem segurança no Estado
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