O
Prefeito Delvamberto Soares sancionou na tarde de ontem (28/12) a Lei nº. 540
que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Municipais de Altaneira.
O
Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal na Sessão Extraordinária realizada
no último dia 20, após amplo debate na Comissão Permanente da Casa, como os servidores
municipais e as lideranças sindicais.
A
proposta original sofreu algumas alterações apresentadas pelo Sindicato dos
Servidores Municipais de Altaneira - SINSEMA e outras de iniciativa dos
vereadores que compõem a Comissão Permanente da Câmara Municipal.
O
Prefeito Delvamberto Soares decidiu vetar dispositivo que obrigava o pagamento
de Salário Mínimo a todos os servidores municipais.
O
Prefeito justificou o veto alegando que a Secretaria de Administração e
Finanças manifestou-se no sentido de que o dispositivo é contrário ao interesse
público, pois causaria um grande impacto na folha, uma vez que inviabilizaria a
administração.
O
Prefeito argumentou, ainda, que o recebimento do salário proporcional a jornada
trabalhada é uma política adotada há várias administrações e no momento não é
possível honrar esta obrigação, mas no futuro tal situação voltará a ser analisada.
No
geral o Prefeito diz que como o novo Estatuto atende outras grandes reinvindicações
dos servidores que serão mais valorizados.
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