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| Secretária de Educação Tereza Leite e o Prefeito Delvamberto Soares - foto Heloisa Bitu |
O Prefeito Delvamberto Soares encaminhou Mensagem a Câmara
Municipal de Altaneira apresentando o novo Projeto do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal.
Pela
nova proposta ficam instituídas as normas de relação do Magistério com a
Administração Pública Municipal, de conformidade com o disposto no Art. 9°. c/c
o Art. 67 ambos da Lei Federal n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 a chamada Lei das
diretrizes e bases da educação.
O Novo
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração tem por objetivo estruturar o Quadro de
Pessoal do Magistério de Altaneira, estabelecendo normas de enquadramento e
tabela de vencimentos, construída de forma a incentivar a formação, o
aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar
a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações
estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do
Município.
Pela
nova Proposta a Carreira do Magistério Público Municipal fica estruturada em sete
classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada
uma compreendendo quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a
titulação pessoal do profissional da educação.
A
proposta prever a progressão horizontal
que é a passagem do profissional do magistério, de uma classe para a
imediatamente seguinte, dentro do mesmo nível, obedecendo a critérios
específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento
para a carreira.
Está
incluída também no projeto a progressão por nova habilitação ou titulação que é
passagem do profissional do magistério, de um nível para outro, mediante a
obtenção de nova habilitação ou titulação acadêmica.
O Projeto trata
ainda normas sobre a qualificação profissional, a avaliação de desempenho, a
jornada de trabalho, as férias e dos afastamentos, a movimentação de pessoal,
compreendendo a lotação, situação excedente, a remoção e a substituição, descreve,
ainda os direitos e deveres do profissional, a acumulação de cargos e funções e
a contratação temporária de excepcional interesse do ensino, além de normas de
disposições gerais, transitórias e finais.
O
Prefeito Delvamberto comunicou ainda que determinou a Secretária de Educação, Tereza
Leite que encaminhamos cópia do projeto para o Sindicato dos Servidores
Municipais – SINSEMA e que seja promovido amplo debate com a categoria para que
se possa aprovar um Projeto que atenda aos anseios da categoria, para tanto,
contamos com o apoio dos nobres parlamentares que compõe esta Casa do Povo.
O
Projeto de Lei será apresentado na próxima Sessão da Câmara Municipal e
encaminhado à Comissão Permanente para analise da proposta onde serão apresentadas
as emendas e promovidos os debates com a categoria.
Ótima notícia!
ResponderExcluirE quanto a aplicação da Lei do Piso no Município, Dr.? Alguma informação a respeito?
O novo PCC fixa a remuneração dos profissionais acima do Piso, desnecessária uma lei adotando o Piso fixado em Lei Federal.
ResponderExcluirA Secretária de Educação vai agendar Audiência Pública com o SINSEMA para uma discussão ampla sobre o Projeto.
Na minha opinião o valor do salário de cada um deveria ser individual, correspondendo a qualidade da aula e das suas ações comunitárias, sendo avaliados pelos alunos, núcleo gestor e demais funcionários, ou seja, ele receberia por ser professor, e não por motivos políticos partidários ou só por ter um diploma, coisa que alguns nem isso tem! e estão em sala de aula!
ResponderExcluir#DrogradeEducação...
PARABÉNS PREFEITO É COM ATITUDES ASSIM QUE SE MUDA A EDUCAÇÃO EM NOSSO PAÍS...
ResponderExcluirNão me refiro a remuneração do Piso, mas sim a Lei do Piso, que não trata apenas de questões salariais, mas sim de outras vantagens para os profissionais do ensino, como por exemplo o direito a um terço da carga horária para atividades de planejamento, entre outros. Espero que na Audiência Pública a que se refere, possamos discutir com maior profundidade a questão.
ResponderExcluirAbraços!