Delvamberto encaminha novo PCC do Magistério à Câmara Municipal

Secretária de Educação Tereza Leite e o Prefeito
Delvamberto Soares - foto Heloisa Bitu

O Prefeito Delvamberto Soares encaminhou Mensagem a Câmara Municipal de Altaneira apresentando o novo Projeto do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Pela nova proposta ficam instituídas as normas de relação do Magistério com a Administração Pública Municipal, de conformidade com o disposto no Art. 9°. c/c o Art. 67 ambos da Lei Federal n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 a chamada Lei das diretrizes e bases da educação.

O Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério de Altaneira, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos, construída de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município.

Pela nova Proposta a Carreira do Magistério Público Municipal fica estruturada em sete classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.

A proposta prever a progressão horizontal que é a passagem do profissional do magistério, de uma classe para a imediatamente seguinte, dentro do mesmo nível, obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.

Está incluída também no projeto a progressão por nova habilitação ou titulação que é passagem do profissional do magistério, de um nível para outro, mediante a obtenção de nova habilitação ou titulação acadêmica.

O Projeto trata ainda normas sobre a qualificação profissional, a avaliação de desempenho, a jornada de trabalho, as férias e dos afastamentos, a movimentação de pessoal, compreendendo a lotação, situação excedente, a remoção e a substituição, descreve, ainda os direitos e deveres do profissional, a acumulação de cargos e funções e a contratação temporária de excepcional interesse do ensino, além de normas de disposições gerais, transitórias e finais.

O Prefeito Delvamberto comunicou ainda que determinou a Secretária de Educação, Tereza Leite que encaminhamos cópia do projeto para o Sindicato dos Servidores Municipais – SINSEMA e que seja promovido amplo debate com a categoria para que se possa aprovar um Projeto que atenda aos anseios da categoria, para tanto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares que compõe esta Casa do Povo.

O Projeto de Lei será apresentado na próxima Sessão da Câmara Municipal e encaminhado à Comissão Permanente para analise da proposta onde serão apresentadas as emendas e promovidos os debates com a categoria.