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| Plenário da Câmara Municipal de Magé |
A Câmara Municipal de Magé (RJ) entrou com mandado de
segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar suspender as
eleições suplementares marcadas para o dia 17 de julho no Município.
A Casa Legislativa questiona decisão do Tribunal Regional
Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, que editou resolução para regulamentar as
eleições suplementares para substituir o prefeito e o vice da cidade.
Na resolução, o TRE determinou a realização de eleições
diretas, pois a cassação dos diplomas da prefeita Núbia Cozzolino (PMDB) e de
seu vice ocorreu no primeiro biênio dos mandatos. Para a Câmara, no entanto, as
eleições devem ser indiretas, realizadas pelos próprios vereadores.
“A realização de eleições diretas, no presente caso, viola
direito líquido e certo do legislativo municipal, importando em usurpação de
suas funções e ferindo a autonomia municipal, constitucionalmente assegurada”.
A Câmara pede ao TSE que seja observada a Lei Orgânica do
Município.
Com informações da Folhapress
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