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| Vereador Professor Adeilton (PSDB) autor do Projeto |
O Plenário da Câmara Municipal de Altaneira aprovou hoje (14/06) por maioria de votos Projeto de Decreto Legislativo que determina a sustação do Decreto nº. 020/2011, do Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.
O projeto propondo a sustação do Decreto do Executivo foi de iniciativa do vereador Professor Adeilton (PSDB) que alegou que o dentre outros fatos que o prefeito em exercício, Raimundim (PSDB) exorbitou nas suas funções e que o decreto é inconstitucional.
Votaram a favor da proposta os vereadores Professor Adeilton, Genival Ponciano e José Fernandes, todos do PSDB, Antonio Henrique (DEM), Flavio Correia e Lélia de Oliveira, (ambos do PCdoB) e votou contra apenas o vereador Antonio Nevoeiro (PSDB), já que o Vereador Devaldo Nogueira (PSB) se absteve de votar e o Presidente da Casa só votaria em caso de empate.
O Decreto do Executivo que perde seus efeitos no momento da publicação do Decreto Legislativo estabelecia procedimentos de avaliação e recebimentos de atestados médicos, auxílios-doença, auxílios-maternidade e aposentadorias no âmbito do Município de altaneira.
Dentre as regras estabelecidas no Decreto continha a imposição de que todos os atestados apresentados com período superior a três dias o servidor deveria passar pela perícia oficial, um absurdo na visão dos parlamentares.
O vereador Flavio justificou seu voto pela derrubada do Decreto alegando que faltou diálogo entre o Executivo e o Legislativo, mas que é conhecedor de que alguns servidores estavam usando atestados para atrapalhar a atual gestão.
O presidente em exercício, vereador Deza Soares (PCdoB) deve publicar o Decreto Legislativo nos próximos dias.
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