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| Acompanhamento Processual do Recurso Especial do Prefeito de Altaneira |
A defesa do Prefeito de Altaneira interpôs no final da tarde de sexta feira (06/05) Recurso Especial em face da decisão do TRE que manteve a cassação de seu mandato.
O Vice Prefeito também ratificou seu recurso apresentado em no mês de janeiro.
O advogado Juraci Rufino adverte que, há muita controvérsia, pois entende-se que, a interpoisção simultânea de recurso especial e embargos declaratórios é inadmissível por ferir o princípio da unirrecorribilidade.
O TRE decidiu recentemente que em caso de apresentação de recursos simultâneos não será admitido o recurso que foi apresentado por último.
Os recursos serão analisados pelo Presidente do TRE, somente se forem admitidos é que serão encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
O Dr. José Maria Gomes Pereira acredita que os recursos não serão admitidos, quer dizer não irão ser enviados ao TSE, pois, não houve pré-questionamento de matérias, requisito essencial para admissão dos recursos.
Até o final da semana o Presidente do TRE deve decidir que se admite ou não os recursos.
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