Prefeito em exercício envia à Câmara a prestação de contas relativa ao mês de janeiro

Prestação de Contas do Prefeito Cassado na Câmara Municipal de Altaneira

A Constituição Estadual determina que os Prefeitos Municipais devem enviar as respectivas Câmaras as Prestações de Contas dos recursos recebidos e das despesas efetivadas até trinta dias do mês subsequente.

Em Altaneira essa prática não era muito usual. O Prefeito afastado só enviou as contas para a Câmara após protestos dos vereadores e uma decisão judicial, com aplicação de multa pelo descumprimento.

O Prefeito em exercício, Vereador Raimundim, enviou no prazo legal as contas do mês  de janeiro de 2011. Imediatamente o Presidente colocou as contas à disposição dos vereadores para análise.

O Presidente em Exercício da Casa, Vereador Deza Soares, determinou a sua Assessoria Contábil que realizasse um exame detalhado nas contas de janeiro, pois foi o mês em que foi publicada a decisão que confirmou a cassação do Prefeito pelo TRE e seu afastamento do cargo.

Uma análise superficial percebe-se que o Prefeito ordenou despesas até o último dia do mês de janeiro, mesmo depois de ser afastado do cargo.

Para o atual Procurador Geral do Município, o Dr. José Maria Gomes Pereira, todos os atos praticados pelo Prefeito posteriores a data da publicação do Acórdão do TRE (12/01) são nulos de pleno direito, devendo todas as despesas efetivadas serem restituídas ao Erário.

O Vereador Deza Soares comunicou que até o final do mês de março a Câmara Municipal adotará um providência concreta em relação ao caso.