O Agravo Regimental protocolizado no Tribunal Superior Eleitoral – TSE pela defesa do Prefeito na última segunda Feira (14/02) ainda não foi apreciado pelo Ministro Audir Passarinho Junior.
O Agravo foi anexado à Ação Cautelar e remetido a Procuradoria Geral Eleitoral para emissão de Parecer. A Ação Cautelar aguarda Parecer do PGE desde o dia 27 de janeiro de 2011, conforme se vê pelo Sistema de Acompanhamento Processual do TSE.
Após o Parecer o relator poderá se retratar, ou levar o recurso em mesa para julgamento pelo órgão colegiado.
A tendência é que o Ministro Audir Passarinho Junior mantenha a sua decisão e negue o efeito pretendido pelo Prefeito Municipal de Altaneira, pois tal entendimento está consolidado pela Súmula nº. 634 do Supremo Tribunal Federal - STF.
Não tem previsão para que o pedido do Prefeito seja analisado, pois este não é um recurso prioritário.
A qualquer momento postaremos informações sobre o andamento processual do processo.
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