TRE publica Decisão que manteve Cassação do Prefeito de Altaneira

Cópia do Diário da Justiça

Em Edição Extraordinária do Diário da Justiça Eletrônico o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará,  publicou ontem (23/12) a decisão do Plenário que manteve a Cassação dos mandatos do Prefeito e Vice Prefeito de Altaneira. (cópia ao lado)

A publicação foi uma surpresa para o Advogado Dr. José Maria Gomes Pereira que atuou no feito como Assistente do Ministério Público tanto na Zona Eleitoral como no Tribunal. "Esperávamos que a publicação se desse apenas após o recesso  no início de janeiro" disse o Jurista.

O Advogado Juraci Rufino foi o primeiro a ter acesso ao Diário Oficial de imediato informou aos interessados.

O empresário Delvamberto que está acompanhando seu filho Juan Levi em tratamento na cidade de São Paulo, mais uma vez não quis se manifestar sobre o caso, disse apenas que é um problema da Justiça. 


A publicação ainda não gera efeito imediato em virtude do recesso da Justiça Eleitoral. Os advogados do Prefeito devem apresentar Embargos de Declaração ou recorrer da decisão para o Tribunal Superior Eleitoral - TSE em Brasília.


Clique nos título abaixo e leia outras postagens sobre o caso:

Prefeito é cassado e Presidente da Câmara assume

Relator vota pela Cassação dos mandatos do Prefeito e Vice de Altaneira

TRE confirma cassação do Prefeito de Altaneira

O Prefeito foi cassado em primeira instância no final de fevereiro e o pleno do TRE confirmou a sentença do Juiz Eleitoral no último dia 13. Leia extrato da Ata da Sessão do TRE:

ATA DA 211ª. SESSÃO EM 13/12/2010

SESSÃO ORDINÁRIA

Às dezoito horas do dia treze de dezembro do ano dois mil e dez, na Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, presentes os Exmos. Srs. Des. Ademar Mendes Bezerra, Vice-Presidente; Jorge Luís Girão Barreto, Juiz Federal; Francisco Luciano Lima Rodrigues, Juiz de Direito; Raimundo Nonato Silva Santos, Juiz de Direito; Cid Marconi Gurgel de Souza, Jurista; e o Dr. Alessander Wilckson Cabral Sales, Procurador Regional Eleitoral, comigo, Secretário, em exercício, abaixo assinado, é aberta a sessão. Aprovadas as Atas nºs. 207/10 e 208/10. A seguir, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido comunica a designação, por meio da PORTARIA N.º 1611/2010, da Presidência deste Tribunal, do Dr. Washington Luís Terceiro Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência, e do Dr. Cleber de Castro Cruz, Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional Eleitoral, para se deslocarem, de 17 a 19.12.10, a fim de acompanharem as eleições suplementares no município de Santa Quitéria, apresentando relatório ao final dos trabalhos. A Corte fica ciente.

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Reiniciados os trabalhos da sessão ordinária, passa-se ao julgamento dos processos abaixo identificados:

PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELO JUIZ CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

RECURSO ELEITORAL Nº 9560280-04.2008.6.06.0053

ORIGEM: ALTANEIRA-CE

RELATOR: JUIZ JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO

RECORRENTE: ANTÔNIO DORIVAL DE OLIVEIRA, prefeito

RECORRENTE: FRANCISCO FENELON PEREIRA, vice-prefeito

RECORRENTE: LORIVAL DA SILVA BEZERRA, servidor público

ADVOGADO: Francisco Ione Pereira Lima

ADVOGADO: João Makson Bastos de  Oliveira

ADVOGADO: José Renan Bium de Alencar

ADVOGADO: Alexei Teixeira Lima

ADVOGADO: Cícero Albuquerque Saraiva

RECORRIDO: PROMOTOR ELEITORAL

RECORRIDO: JOAQUIM SOARES NETO, assistente do Ministério Público

RECORRIDO: MARY DE MAGDALA EUGÊNIO MUDO GOMES, assistente do Ministério Público

ADVOGADO: José Maria Gomes Pereira

RESUMO: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CASSAÇÃO DE DIPLOMA - MULTA - NULIDADE DE VOTOS - NOVAS ELEIÇÕES.

Decisão: A Corte, por maioria e em consonância com o parecer ministerial, julga pelo improvimento do Recurso Eleitoral e pela confirmação da sentença de primeiro grau, mantendo a cassação dos diplomas de Antônio Dorival de Oliveira e Francisco Fenelon Bezerra, bem como julga, ainda, pela aplicação da sentença atacada em sua inteireza aos demais representados, em virtude de não ter havido interposição de Recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Cid Marconi Gurgel de Souza, que votou pelo provimento do recurso para o fim de, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente a representação e, em consequência, restaurar os diplomas do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Altaneira e afastar as multas aplicadas aos representados.

PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELO JUIZ CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

AÇÃO CAUTELAR Nº 779-32.2010.6.06.0000

ORIGEM: ALTANEIRA-CE

RELATOR: JUIZ JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO

PROMOVENTE: ANTÔNIO DORIVAL DE OLIVEIRA, prefeito

PROMOVENTE: FRANCISCO FENELON PEREIRA, vice-prefeito

ADVOGADO: Francisco Ione Pereira Lima

PROMOVIDO: PROMOTOR ELEITORAL

RESUMO: Nº 2922 - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CASSAÇÃO DE DIPLOMAS - MULTA - NULIDADE DE VOTOS - NOVAS ELEIÇÕES

Decisão: A Corte, por maioria e em consonância com o parecer ministerial, julga improcedente o pedido formulado na Ação Cautelar, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Cid Marconi Gurgel de Sousa que, divergindo do Relator, votou no sentido de julgar procedente a presente Cautelar, para manter os diplomas dos Promoventes, de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Altaneira, até o julgamento definitivo do mencionado apelo, nos limites da jurisdição deste Tribunal.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às vinte e duas horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Raimundo Lúcio  Gonzaga Wanderley, Secretário, em exercício, fiz lavrar a presente ata que vai assinada por mim e pelo Exmo. Sr. Desembargador-Presidente deste Tribunal.

DES. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO

PRESIDENTE

RAIMUNDO LÚCIO  GONZAGA WANDERLEY

SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO